Artigo 48 – Incidentes de Segurança de dados pessoais
Artigo 48
Incidentes de Segurança de dados pessoais
O controlador deverá comunicar à autoridade nacional e ao titular a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares.
- 1º A comunicação será feita em prazo razoável, conforme definido pela autoridade nacional, e deverá mencionar, no mínimo:
- I – a descrição da natureza dos dados pessoais afetados;
- II – as informações sobre os titulares envolvidos;
- III – a indicação das medidas técnicas e de segurança utilizadas para a proteção dos dados, observados os segredos comercial e industrial;
- IV – os riscos relacionados ao incidente;
- V – os motivos da demora, no caso de a comunicação não ter sido imediata; e
- VI – as medidas que foram ou que serão adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do prejuízo.
- 2º A autoridade nacional verificará a gravidade do incidente e poderá, caso necessário para a salvaguarda dos direitos dos titulares, determinar ao controlador a adoção de providências, tais como:
- I – ampla divulgação do fato em meios de comunicação; e
- II – medidas para reverter ou mitigar os efeitos do incidente.
- 3º No juízo de gravidade do incidente, será avaliada eventual comprovação de que foram adotadas medidas técnicas adequadas que tornem os dados pessoais afetados ininteligíveis, no âmbito e nos limites técnicos de seus serviços, para terceiros não autorizados a acessá-los.
