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Caso TikTok: o que a multa de R$ 153 milhões revela sobre a atuação sancionatória da ANPD?

25 de agosto de 2026

Na data de hoje (25/08/2026), a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou o Despacho Decisório nº 27/2026/CGS/SFI, que contém a decisão de primeira instância proferida no Processo Administrativo

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