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Proteção de dados: Venda de dados passa a ser legal na Califórnia

Proteção de dados: Venda de dados passa a ser legal na Califórnia

por Assis e Mendes | maio 14, 2019 | Sem categoria


Já não é mais seg­re­do para ninguém que os dados pes­soais são valiosos para as empre­sas. Eles aju­dam a con­hecer mel­hor seus com­pradores em poten­cial, enten­der seus hábitos de com­pras, faz­er pub­li­ci­dade mel­hor dire­ciona­da e muito mais.

Não acred­i­ta? Pense, por exem­p­lo, no Face­book. Como uma empre­sa que não cobra nada de seus usuários pode ser uma das mais ric­as redes soci­ais do mun­do? A respos­ta é sim­ples: cobrança para faz­er pub­li­ci­dade direcionada. 

No Face­book as empre­sas podem pagar para faz­er anún­cios e impul­sion­ar os resul­ta­dos de seus posts seg­men­tan­do o con­teú­do para quem tem mais poten­cial de com­prar. E a rede social sabe quais são os usuários mais propen­sos a se tornarem con­sum­i­dores de um serviço ou pro­du­to porque anal­isam nos­sas infor­mações e hábitos. 

Mas se o Face­book e tan­tas out­ras empre­sas estão gan­han­do din­heiro com os dados, será que os tit­u­lares não dev­e­ri­am rece­ber tam­bém? Uma lei cal­i­for­ni­ana defende que sim. 

A Cal­i­for­nia Con­sumer Pri­va­cy Act, que entrará em vig­or em 2020, será a primeira leg­is­lação a garan­tir que os usuários ven­dam seus dados pes­soais para empre­sas que querem ou pre­cisam deles para suas operações. 

O que diz a California Consumer Privacy Act? 

A nova lei do esta­do da Cal­i­for­nia cobre mais de um aspec­to sobre a pri­vaci­dade dig­i­tal, mas falan­do especi­fi­ca­mente do comér­cio de dados pes­soais, os prin­ci­pais pon­tos são:

  • A nova leg­is­lação pas­sa a enx­er­gar que o con­ceito de pri­vaci­dade, detal­ha­do na con­sti­tu­ição do esta­do, está rela­ciona­do à pos­si­bil­i­dade de con­tro­lar seus dados e, inclu­sive, comercializá-los. 
  • Através da lei, as empre­sas podem ofer­e­cer incen­tivos finan­ceiros aos con­sum­i­dores como com­pen­sação pela cole­ta, ven­da ou exclusão de suas infor­mações pessoais. 
  • A mar­ca tam­bém pode ofer­e­cer um preço, taxa, nív­el ou uma qual­i­dade de pro­du­tos ou serviços difer­entes ao con­sum­i­dor, se esse preço ou difer­ença estiv­er dire­ta­mente rela­ciona­do ao val­or forneci­do ao tit­u­lar pelos seus dados.
  • O con­sum­i­dor será livre para recusar a ven­da de infor­mações pes­soais e a empre­sa está proibi­da de dis­crim­iná-lo por exercer esse direito.
  • As com­pan­hias que ven­dem infor­mações pes­soais dos con­sum­i­dores a ter­ceiros devem noti­ficá-los, e eles têm o dire­ito de recusar a ven­da nes­sa modalidade.
  • É man­datório que as empre­sas que ven­dem infor­mações para ter­ceiros sinal­izem quan­do os usuários deixarem de com­er­cializar seus dados. 
  • No caso de cri­anças abaixo de 13 anos as infor­mações só poderão ser ven­di­das se autor­izadas por um tutor ou responsável. 

As consequências de vender seus dados pessoais

Ain­da não sabe­mos, de fato, quais serão os des­do­bra­men­tos da nova lei e como ela deve impactar out­ras ini­cia­ti­vas de pro­teção de dados, prin­ci­pal­mente o GDPR. Mas é pos­sív­el espec­u­lar algu­mas van­ta­gens e desvan­ta­gens dos con­sum­i­dores que decidi­rem apos­tar no comér­cio de seus dados pessoais. 

O prin­ci­pal bene­fí­cio para o con­sum­i­dor será a com­pen­sação finan­ceira por seus dados. Porém, como estarão pagan­do, as empre­sas devem se sen­tir no dire­ito de ser mais exi­gentes com o tit­u­lar, solic­i­tan­do infor­mações mais com­ple­tas e especí­fi­cas. Com isso, as com­pan­hias podem ter car­ta bran­ca para ser ain­da mais invasivas. 

Incluir mais um gas­to na oper­ação tam­bém deve resul­tar em pro­du­tos e serviços mais caros, já que a despe­sa com o paga­men­to pelos dados pes­soais deve ser embu­ti­da nos preços e repas­sa­da para o consumidor. 

Por out­ro lado, para evi­tar esse encar­ec­i­men­to as empre­sas podem ain­da inve­stir em out­ras for­mas de recol­her dados mais com­ple­tos e de qual­i­dade sem pagar, e isso abre espaço para o for­t­alec­i­men­to de um mer­ca­do para­le­lo e ile­gal de dados pessoais. 

Como ain­da não existe uma média de preço ou per­centu­al jus­to sobre os gan­hos das empre­sas, é difí­cil enten­der se o val­or da ven­da vai ser real­mente atra­ti­vo e con­dizente com a importân­cia que os dados pes­soais têm no mercado. 

Não é difí­cil imag­i­nar, então, que empre­sas que pre­cisem de mais vol­ume do que qual­i­dade podem ofer­e­cer val­ores muito baixos pelas infor­mações. Isso pode deixar os con­sum­i­dores de baixa ren­da mais vul­neráveis e sujeitos a terem seus dados explo­rados por val­ores irrisórios. 

Aderência à proposta 

Aprova­da em 2018 – logo depois da imple­men­tação do GDPR – a nova lei é divul­ga­da em um momen­to em que a pro­teção de dados pes­soais nun­ca foi tão dis­cu­ti­da e tem havia um movi­men­to inten­so para con­sci­en­ti­zar empre­sas e tit­u­lares sobre como uti­lizar dados pes­soais de for­ma adequada. 

E se por um lado essa pre­ocu­pação com as próprias infor­mações pes­soais pode faz­er com que pouquís­si­mos cal­i­for­ni­anos que­ri­am vender seus dados, por out­ro, rece­ber uma com­pen­sação finan­ceira por dados que hoje as com­pan­hias recol­hem gra­tuita­mente pode pare­cer vantajoso. 

E você, vende­ria seus dados se isso fos­se pos­sív­el aqui no Brasil? Ou iria ten­tar pro­tegê-los a todo cus­to? Respon­da nos comentários! 

As principais multas da GDPR em 2018

As principais multas da GDPR em 2018

por Assis e Mendes | maio 9, 2019 | Sem categoria

O GDPR, leg­is­lação europeia que reg­u­la o trata­men­to de dados de empre­sas que tem oper­ação na União Europeia ou recol­hem dados de europeus, entrou em vig­or em maio de 2018 e algu­mas empre­sas já sen­ti­ram o peso de suas sanções.

As mul­tas altas e a pub­li­ci­dade neg­a­ti­va que ser denun­ci­a­do pelo GDPR gera demon­stram o quan­to é impor­tante estar em con­formi­dade com as novas regras de pro­teção de dados.

Um relatório da DLA Piper apon­tou que mes­mo antes de com­ple­tar 1 ano de vigên­cia, o GDPR já local­i­zou e mul­tou 91 empre­sas por não cumprirem suas regras. Impor­tante men­cionar que a leg­is­lação europeia pre­vê sanções de cer­ca de 4% sobre o fat­u­ra­men­to total da companhia.

Na sequên­cia, ver­e­mos os prin­ci­pais casos de empre­sas mul­tadas pelo GDPR e quais foram as infrações que elas cometeram.

Google – €50 milhões 

No ano pas­sa­do, o Google emi­tiu um comu­ni­ca­do sobre as mudanças em suas políti­cas de pri­vaci­dade e pro­teção de dados para se ade­quar ao GDPR e até criou uma pági­na para esclare­cer dúvi­das sobre a relação com a leg­is­lação europeia. Porém, mes­mo assim, a com­pan­hia acabou des­cumprindo regras da dire­ti­va e foi sev­era­mente puni­da por isso.

De acor­do com as autori­dades, a gigante das bus­cas foi denun­ci­a­da por cole­tar dados dos celu­lares conec­ta­dos em suas con­tas sem a autor­iza­ção dos usuários france­ses. A práti­ca acon­te­cia porque o Google não indi­ca­va de for­ma clara que os dados estavam sendo recol­hi­dos nem como desabil­i­tar a captação. 

Além dis­so, o Google já tin­ha sido denun­ci­a­do por sete país­es da União Europeia por recol­her dados sobre a local­iza­ção dos seus usuários mes­mo quan­do o GPS de seus smart­phones esta­va desligado.

Centro Hospitalar Barreiro Montijo – €400 mil 

No final do ano pas­sa­do um hos­pi­tal por­tuguês rece­beu noti­fi­cações por uti­lizar os dados de for­ma inad­e­qua­da. As mul­tas totalizaram mais de 400 mil euros.

O que foi repor­ta­do é que fun­cionários que não atu­avam na área hos­pi­ta­lar usavam os dados de ter­ceiros para con­seguir aces­so ao sis­tema. A sus­pei­ta surgiu porque o hos­pi­tal tin­ha 985 usuários reg­istra­dos como médi­cos, mas ape­nas 296 médi­cos real­mente tra­bal­han­do no local.

Knuddels.de - €200 mil

Uma rede social alemã rece­beu uma mul­ta de 200 mil euros por um vaza­men­to que expôs infor­mações de mais de 330 mil pes­soas, incluin­do seus e‑mails e sen­has. Em alguns casos, os nomes reais e endereços de usuários tam­bém foram vaza­dos e disponi­bi­liza­do em serviços de nuvem pública.

A que­bra de sig­i­lo mostrou que o site guar­da­va os dados em for­matos de tex­to comum, sem encrip­tação ou anon­i­miza­ção das infor­mações que pudessem difi­cul­tar a iden­ti­fi­cação dos usuários.

Inve­stir em segu­rança para man­ter os dados de seus clientes seguros é uma das respon­s­abil­i­dades que o GDPR impõe para as com­pan­hias. Por isso, não imple­men­tar políti­cas e mecan­is­mos de segu­rança pode ser vis­to como uma infração à diretiva.

Empreendedor austríaco — €4,8 mil

Um pequeno empresário aus­tría­co foi o primeiro a ser mul­ta­do pelo GDPR em seu país. Ele ale­gou ter com­pra­do uma câmera para mon­i­torar a parte da frente do seu esta­b­elec­i­men­to. Porém o equipa­men­to esta­va dire­ciona­do para fil­mar toda a calça­da e a vizinhança.

O órgão respon­sáv­el pela pro­teção de dados na Áus­tria enten­deu que a pos­si­bil­i­dade de mon­i­torar espaços públi­cos sem que a câmera estivesse dev­i­da­mente sinal­iza­da con­fig­u­ra­va uma vio­lação do GDPR.

Esse é um caso bas­tante inter­es­sante porque demon­stra como a lei europeia pode cobrir não só a pro­teção de infor­mações na inter­net, mas tam­bém fora dela.

É impor­tante lem­brar que as nor­mas do GDPR valem ape­nas para empre­sas que ten­ham algum tipo de oper­ação na União Europeia ou coletem dados de europeus, mas o Brasil já tem sua própria lei de pro­teção de dados! A LGPD é a leg­is­lação brasileira equiv­a­lente ao GDPR e tam­bém pode ger­ar mul­tas altís­si­mas, que chegam a 50 mil­hões de reais ou 2% do faturamento.

Ain­da que a LGPD só entre em vig­or no próx­i­mo ano é fun­da­men­tal começar ago­ra o proces­so para se ade­quar a ela. Para isso, con­te com os advo­ga­dos espe­cial­iza­dos em dire­ito dig­i­tal e pro­teção de dados do Assis e Mendes Advogados! 

Histórico das leis de proteção de dados e da privacidade na internet

Histórico das leis de proteção de dados e da privacidade na internet

por Assis e Mendes | maio 2, 2019 | Direito digital

Pode pare­cer que a pro­teção de dados e a pri­vaci­dade na inter­net são assun­tos novos, mas a ver­dade é que, ape­sar de terem gan­hado bas­tante pop­u­lar­i­dade nos últi­mos anos, eles já são dis­cu­ti­dos há décadas. 

A seguir, vamos con­hecer um pouco sobre o históri­co das prin­ci­pais leis rela­cionadas à pri­vaci­dade na inter­net e aos dire­itos do con­sum­i­dor sobre seus dados pes­soais.

1970 – 1980: primeiras leis europeias 

Ape­sar de alguns espe­cial­is­tas acred­itarem que a pre­ocu­pação com dados pes­soais surgiu nos Esta­dos Unidos anos 60, a primeira lei ofi­cial­mente dire­ciona­da ao tema foi cri­a­da em Hes­sen, na Ale­man­ha, na déca­da de 70. 

Nesse perío­do, o avanço da com­putação e da indús­tria nos país­es mais desen­volvi­dos teria impul­sion­a­do o esta­do alemão a cri­ar nor­mas para reg­u­lar a pri­vaci­dade no país. Essa tam­bém seria a primeira vez que o con­ceito de pro­teção de dados seria intro­duzi­do no cenário jurídi­co da Alemanha. 

Emb­o­ra o con­ceito ten­ha sido desen­volvi­do des­de o iní­cio da déca­da de 70, a leg­is­lação só foi final­iza­da e imple­men­ta­da em 1978. Neste mes­mo ano, país­es como França, Norue­ga, Sué­cia e Áus­tria tam­bém cri­aram suas próprias leis sobre como as infor­mações de seus cidadãos pode­ri­am ser uti­lizadas e exportadas. 

Em 1981, uma con­venção elab­o­ra­da pelos país­es mem­bros do então Con­sel­ho da Europa aju­dou a unificar e desen­volver mel­hor as nor­mas para o trata­men­to autom­a­ti­za­do de dados pessoais. 

1988: Constituição Federal Brasileira 

Em 1988 o Brasil ado­tou uma nova car­ta magna e ela men­ciona alguns pon­tos sobre pro­teção de dados. 

O arti­go 5º, ref­er­ente aos dire­itos e deveres dos cidadãos, já trata­va, ain­da de que de for­ma ger­al, da pri­vaci­dade dos brasileiros: “são invi­o­láveis a intim­i­dade, a vida pri­va­da, a hon­ra e a imagem das pes­soas, asse­gu­ra­do o dire­ito a ind­eniza­ção pelo dano mate­r­i­al ou moral decor­rente de sua violação”.

A lei 9.296 de 1996 ain­da viria a acres­cen­tar que é “invi­o­láv­el o sig­i­lo da cor­re­spondên­cia e das comu­ni­cações telegrá­fi­cas, de dados e das comu­ni­cações tele­fôni­cas, sal­vo, no últi­mo caso, por ordem judi­cial, nas hipóte­ses e na for­ma que a lei esta­b­ele­cer para fins de inves­ti­gação crim­i­nal ou instrução proces­su­al penal”.

1993: Código de Defesa do Consumidor

No iní­cio dos anos 90 o Brasil tam­bém desen­volveu um man­u­al especí­fi­co para as relações entre empre­sas e clientes. 

O Códi­go de Defe­sa do Con­sum­i­dor evolui ain­da mais na bus­ca pela defe­sa de infor­mações e tem uma seção especí­fi­ca sobre cadas­tros e ban­co de dados. No tex­to, a leg­is­lação defende o dire­ito do con­sum­i­dor aces­sar os dados que uma empre­sa tem sobre ele e solic­i­tar sua cor­reção, caso algu­ma infor­mação este­ja incorreta. 

O arti­go 13º ain­da deixa claro que difi­cul­tar o aces­so às suas próprias infor­mações ou deixar de comu­nicar ao tit­u­lar sobre o reg­istro de seus dados são con­sid­er­adas infrações. 

Há ain­da arti­gos que garan­tem a pri­vaci­dade e respon­s­abi­lizam as empre­sas sobre a segu­rança dos dados, como o arti­go 11º, capí­tu­lo 3: “Os dados pes­soais do con­sum­i­dor serão preser­va­dos, man­ti­dos em sig­i­lo e uti­liza­dos exclu­si­va­mente para os fins do atendimento”. 

1995: Diretiva 95/46/CE da União Europeia 

Em out­ubro de 1995 o Par­la­men­to Europeu e o Con­sel­ho da União Europeia cri­aram um reg­u­la­men­to que esta­b­ele­cia regras para serem cumpri­das por todos os país­es da UE. 

No tex­to é per­cep­tív­el que o con­ceito de pro­teção de dados e a inter­pre­tação de seus propósi­tos estão muito mais desen­volvi­dos e bem próx­i­mos das leg­is­lações atuais. 

Princí­pios como recol­hi­men­to de dados de acor­do com uma final­i­dade especí­fi­ca, dire­ito ao aces­so dos dados por parte do con­sum­i­dor e respon­s­abil­i­dade das empre­sas sobre a segu­rança das infor­mações armazenadas, já são abor­da­dos na lei. 

A dire­ti­va deter­mi­na­va ain­da que cada país mem­bro tivesse um órgão ou profis­sion­al respon­sáv­el pela super­visão e imple­men­tação das e ade­quassem suas leis region­ais para estar em con­formi­dade com a 95/46/CE.

2000: acordo entre EUA e Europa

O Safe Har­bor foi um acor­do esta­b­ele­ci­do entre os Esta­dos Unidos e a Europa com o obje­ti­vo de facil­i­tar a tro­ca de infor­mações e dados pes­soais entre os dois polos. Até o momen­to, havia muitas divergên­cias entre as dinâmi­cas de cole­tas e o pro­gra­ma foi uma ten­ta­ti­va de uni­formizar as regras. 

Em 2015 o acor­do foi revo­ga­do por sus­peitas de espi­ona­gens por parte da Agên­cia de Segu­rança Nacional dos EUA. Porém, já no ano seguinte, a Europa aprovou o Pri­va­cy Shield, um novo pro­gra­ma de trans­fer­ên­cia inter­na­cional de dados com empre­sas norte-amer­i­canas que garan­tia maior segu­rança para os cidadãos europeus. 

2013: Marco Civil da Internet

2013 foi impor­tan­tís­si­mo para a pri­vaci­dade online no Brasil. Neste ano, o Mar­co Civ­il da Inter­net, primeira lei respon­sáv­el por reg­u­lar o uso da inter­net no país, foi imple­men­ta­do. E podemos diz­er que foi um pon­tapé ini­cial para que a justiça brasileira começasse a enten­der que o que acon­tece na inter­net tam­bém traz efeitos para o mun­do real. 

Foram intro­duzi­dos con­ceitos como a neu­tral­i­dade de rede e a liber­dade de expressão e definidas quais são as obri­gações dos órgãos públi­cos no fornec­i­men­to de internet. 

Em março de 2013 o decre­to nº 7.962 ain­da acres­cen­tou algu­mas ori­en­tações que com­ple­men­tam o Códi­go de Defe­sa do Con­sum­i­dor. O arti­go 2º define que são dire­trizes do Plano Nacional de Con­sumo e Cidada­nia a “autode­ter­mi­nação, pri­vaci­dade, con­fi­den­cial­i­dade e segu­rança das infor­mações e dados pes­soais presta­dos ou cole­ta­dos, inclu­sive por meio eletrônico”.

2018 – GDPR europeu 

Obser­van­do os grandes casos de vaza­men­to de dados, a uti­liza­ção e comér­cio de infor­mações pes­soais, a União Europeia decid­iu revis­i­tar suas regras de pro­teção de dados. 

O GDPR obrigou empre­sas de todo mun­do – inclu­sive gigantes como o Face­book e o Google – a mudar a for­ma como cole­tam e tratam dados e foi respon­sáv­el por uma nova onda de novas leis sobre o tema em todo o mun­do, inclu­sive no Brasil. 

2020 – LGPD brasileira

A Lei Ger­al de Pro­teção de Dados brasileira foi anun­ci­a­da no ano pas­sa­do e deve entrar em vig­or em 2020. 

Clara­mente influ­en­ci­a­da pelos princí­pios da dire­ti­va europeia, a LGPD vale para todas as empre­sas que recol­hem ou tratam dados no ter­ritório nacional ou de cidadãos brasileiros. 

Assim como o GDPR, alguns dos prin­ci­pais pon­tos da LGPD são: dire­ito para o tit­u­lar aces­sar, edi­tar ou solic­i­tar a exclusão de seus dados, recol­hi­men­to autor­iza­do (com exceção em casos especí­fi­cos), maior cuida­do com dados sen­síveis, porta­bil­i­dade de dados e sanções admin­is­tra­ti­vas se hou­ver descumprimento. 

Ape­sar do pra­zo pare­cer grande, a LGPD exige uma série de mudanças estru­tu­rais que deman­dam tem­po e inves­ti­men­to, por isso o ide­al é começar o plane­ja­men­to já!

Além dis­so, ain­da exis­tem chances de a leg­is­lação ser alter­a­da até a sua imple­men­tação! Para que você não fique desin­for­ma­do sobre um tema tão impor­tante, aproveite e se inscre­va em nos­sa newsletter! 

Vazamento de dados e Ministério Público: um acordo com o MP resolve o problema?

Vazamento de dados e Ministério Público: um acordo com o MP resolve o problema?

por Assis e Mendes | abr 30, 2019 | Direito digital, Direito digital, Direito digital, Direito digital

Infe­liz­mente, muitas empre­sas ain­da não enten­der­am como é séria a tare­fa de cole­tar e armazenar dados pes­soais de seus clientes. E quan­do um vaza­men­to de dados acon­tece elas acred­i­tam que ape­nas uma retratação com o públi­co e um acor­do com o Min­istério Públi­co podem resolver. 

Afi­nal, pen­sam elas, se esse tipo de situ­ação já acon­te­ceu com gigantes do mer­ca­do, como Face­book, Uber, Adobe e Net­shoes e essas empre­sas con­tin­u­am a lucrar, então um vaza­men­to de dados não deve ser tão grave, cer­to? Errado. 

A ver­dade é que essas e out­ras com­pan­hias foram sim bas­tante prej­u­di­cadas por ter sofri­do com a ação de crim­i­nosos dig­i­tais, e com empre­sas menores as con­se­quên­cias podem ser ain­da piores. 

A seguir, vamos esclare­cer algu­mas dúvi­das sobre as con­se­quên­cias de um vaza­men­to de dados e sobre a atu­ação do Min­istério Públi­co ness­es casos. 

Posso fazer um acordo com o Ministério Público?

A empre­sa pode sim faz­er um acor­do com o MP. Mas isso ain­da a colo­ca bem longe de resolver o problema. 

Em 2018, o Ban­co Inter teve os dados de mais de 19 mil clientes vaza­dos. Primeiro, a insti­tu­ição negou a que­bra de sig­i­lo, mas algu­mas sem­anas depois acabou con­fes­san­do que infor­mações de seus cor­ren­tis­tas estavam sendo ven­di­das na Deep Web.

Ini­cial­mente, o Min­istério Públi­co cobrou uma mul­ta de R$ 10 mil­hões e, depois de meses de dis­pu­ta, o val­or for acor­da­do em R$ 1,5 mil­hão. Deste mon­tante, R$ 500 mil seri­am encam­in­hados para insti­tu­ições de cari­dade e R$ 1 mil­hão para órgãos públi­cos que com­bat­em os crimes dig­i­tais.

Ape­sar de ter reduzi­do a sanção apli­ca­da no caso, o Ban­co Inter pode ter per­di­do algo ain­da mais pre­cioso: sua cred­i­bil­i­dade com o públi­co. Ter suas sen­has, dados pes­soais e transações finan­ceiras expostas é algo gravís­si­mo e muitos cor­ren­tis­tas podem ter per­di­do a con­fi­ança no banco. 

O MP é o único que vou precisar enfrentar? 

Bater de frente com o Min­istério Públi­co, nor­mal­mente, é o prin­ci­pal receio das empre­sas quan­do iden­ti­fi­cam um vaza­men­to de dados, mas o MP não é o úni­co órgão que uma com­pan­hia pode enfrentar quan­do tem prob­le­mas com a segu­rança. Tam­bém pode ser necessário lidar com ações judi­ci­ais em out­ras instâncias. 

No caso do Ban­co Inter, por exem­p­lo, a Comis­são de Val­ores Mobil­iários (CMV) tam­bém começou a inves­ti­gar o caso no fim do ano pas­sa­do e ain­da pode abrir um proces­so con­tra a insti­tu­ição financeira. 

Além dis­so, a empre­sa que acabar expon­do os dados que armazena pode enfrentar ações judi­ci­ais de seus clientes, fun­cionários e até par­ceiros com­er­ci­ais se eles se sen­tirem prej­u­di­ca­dos pela que­bra de sigilo. 

Unir uma redução drás­ti­ca no número de clientes, o paga­men­to de uma mul­ta que pode descap­i­talizar o seu negó­cio, uma porção de proces­sos judi­ci­ais e a per­da de par­ceiros estratégi­cos pode resul­tar em um perío­do bas­tante com­pli­ca­do para a sua empre­sa e, even­tual­mente, até sua falência. 

A LGPD pode endurecer as regras de vazamento de dados? 

Sim, a nova Lei Ger­al de Pro­teção de Dados (LGPD) a ser imple­men­ta­da no ano que vem chega para deixar ain­da mais clara a importân­cia de faz­er uma gestão ade­qua­da dos dados e endure­cer as sanções em caso de vazamento.

Até 2020 as empre­sas que cole­tam e proces­sam infor­mações de brasileiros – online ou offline – ou têm oper­ações no país pre­cisam se ade­quar a uma série de regras para evi­tar sanções de até 2% de seu fat­u­ra­men­to ou R$ 50 mil­hões por infração. 

Como lidar com um vazamento de dados? 

A mel­hor for­ma é pre­venir que o vaza­men­to acon­teça e ter um advo­ga­do espe­cial­iza­do em dire­ito dig­i­tal e pro­teção de dados é fun­da­men­tal para isso. 

Esse profis­sion­al pode aju­dar a encon­trar vul­ner­a­bil­i­dades no seu sis­tema, pro­por soluções para reduzir as chances de acon­te­cer um vaza­men­to, ori­en­tar mudanças nos seus proces­sos para se ade­quar às novas leis de pro­teção de dados e cri­ar um plano de gestão de crise em caso de que­bra de segurança. 

Com a aju­da do espe­cial­ista, você e sua equipe saberão exata­mente que providên­cias tomar caso haja um vaza­men­to de dados e estarão mel­hor prepara­dos para lidar com prob­le­mas jurídi­cos, caso eles aconteçam. 

Se você quer ter essa segu­rança no seu negó­cio, entre em con­ta­to com os advo­ga­dos da Assis e Mendes!

LGPD: como um profissional pode ajudar sua empresa a se adequar à nova lei

LGPD: como um profissional pode ajudar sua empresa a se adequar à nova lei

por Assis e Mendes | abr 9, 2019 | Direito Empresarial

A LGPD (Lei Ger­al de Pro­teção de Dados) será imple­men­ta­da no próx­i­mo ano e as empre­sas pre­cisam começar a se preparar o quan­to antes para as mudanças que a nova leg­is­lação vai trazer. 

Porém, o grande número de arti­gos, exceções e os vários detal­h­es que com­põe a LGPD fazem com que os pequenos e médios empreende­dores ten­ham maior difi­cul­dade em assim­i­lar as novas regras e desco­brir for­mas de atende-las com sucesso. 

Para não cor­rer o risco de sofr­er com as altas mul­tas que a LGPD vai cobrar de quem não estiv­er em com­pli­ance com suas nor­mas, o ide­al é encon­trar um profis­sion­al para aju­dar sua empre­sa na transição. 

Veja, a seguir, como ter a aju­da de um espe­cial­ista em dire­ito dig­i­tal e dire­ito empre­sar­i­al pode te ajudar!

Entender a LGPD e seus efeitos 

Antes de faz­er qual­quer mudança é fun­da­men­tal con­hecer bem a LGPD. Se você não tem domínio na área jurídi­ca, uma boa opção é con­tratar um advo­ga­do espe­cial­iza­do nesse seg­men­to.

Este profis­sion­al poderá te aju­dar a com­preen­der quais mudanças a LGPD propõe, quais pon­tos serão mais críti­cos para o seu tipo de negó­cio e que tipo de con­se­quên­cias a nova lei pode ocasionar. 

Revisar os processos 

Tam­bém é fun­da­men­tal que um espe­cial­ista em dire­ito dig­i­tal cheque os seus pro­ced­i­men­tos de cap­tação e proces­sa­men­to de dados e ava­lie seu nív­el de segu­rança dig­i­tal.

Essa análise vai fornecer insights impor­tantes sobre quais eta­pas da oper­ação podem ser man­ti­das com mín­i­mas alter­ações e quais seg­men­tos pre­cis­arão ser total­mente remod­e­la­dos para estar em con­formi­dade com a LGPD. 

Aqui, a ideia do profis­sion­al será sem­pre faz­er o menor número de alter­ações pos­síveis, da for­ma menos prej­u­di­cial e cus­tosa para o negócio.

Traçar um plano de transição

Saben­do como é o seu sis­tema de proces­sa­men­to de dados atu­al e como ele deve ser para aten­der a nova lei brasileira, o advo­ga­do traçará um plano para que o seu negó­cio se adeque às regras da LGPD den­tro do pra­zo e sem pre­juí­zos para a operação. 

O advo­ga­do deve acom­pan­har de per­to cada fase do plane­ja­men­to e sug­erir peque­nas mudanças caso algum proces­so se prove ine­fi­ciente na prática. 

Criar novos procedimentos 

Além de ajus­tar os proces­sos já exis­tentes, tam­bém pode ser necessário cri­ar novos pro­ced­i­men­tos para aten­der as nor­mas da lei de pro­teção de dados brasileira. 

A nova leg­is­lação indi­ca, por exem­p­lo, que a Autori­dade Nacional de Pro­teção de Dados (ANPD), órgão que vai reg­u­lar o setor, pode solic­i­tar relatórios detal­ha­dos sobre o recol­hi­men­to de infor­mações. Tam­bém é sug­eri­do que as empre­sas criem pro­to­co­los de gestão de crise em caso de vaza­men­to de dados. 

Se o seu negó­cio não desen­hou pro­ced­i­men­tos como ess­es, o profis­sion­al espe­cial­iza­do em dire­ito dig­i­tal tam­bém poderá ajudá-lo na formatação. 

Fazer uma ponte com o TI

Muitas vezes o setor de TI está “desli­ga­do” da área admin­is­tra­ti­va da empre­sa porque os gestores não pos­suem con­hec­i­men­to sufi­ciente sobre tec­nolo­gia para par­tic­i­par ati­va­mente das estratégias. 

Mas o advo­ga­do pode aju­dar bas­tante a faz­er essa conexão entre as estraté­gias de tran­sição desen­hadas com os gestores e as ativi­dades dos profis­sion­ais de TI, tor­nan­do a comu­ni­cação mais sim­ples e assertiva. 

Estruturar uma cultura de proteção de dados 

Para que a empre­sa seja real­mente capaz de seguir as novas regras é pre­ciso cri­ar uma ver­dadeira cul­tura orga­ni­za­cional que pri­or­ize a pro­teção de dados.

É fun­da­men­tal que toda a equipe enten­da o quan­to recol­her e manip­u­lar infor­mações pes­soais é del­i­ca­do. Tam­bém é impor­tante edu­car os colab­o­radores para que eles adotem práti­cas de uso seguro da rede para evi­tar con­t­a­m­i­nações por ran­somwares e phish­ing, por exemplo. 

Monitorar e atualizar os protocolos

Por fim, depois que a tran­sição for fei­ta e a empre­sa estiv­er em com­pli­ance com a LGPD, cabe ao advo­ga­do tam­bém ver­i­ficar peri­odica­mente se todas as ativi­dades estão sendo desem­pen­hadas cor­re­ta­mente. Ele ain­da deve man­ter o suporte à empre­sa em caso de dúvi­das ou prob­le­mas jurídicos. 

O advo­ga­do espe­cial­iza­do em dire­ito dig­i­tal tam­bém poderá atu­alizar a com­pan­hia sobre even­tu­ais mudanças na leg­is­lação e boas práti­cas no trata­men­to de dados, garan­ti­n­do que seu cliente este­ja sem­pre em con­formi­dade com a lei e operan­do da for­ma mais efi­ciente possível. 

Enten­deu como um advo­ga­do pode ser fun­da­men­tal para o seu negó­cio se ade­quar à LGPD? Então, con­sulte os espe­cial­is­tas do Assis e Mendes Advo­ga­dos e con­heça os profis­sion­ais que vão te aju­dar a faz­er uma tran­sição segu­ra, ágil e den­tro da lei! 

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