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Direito Empresarial

Decisão judicial relevante sobre o aumento do IRPJ e da CSLL no Lucro Presumido: impactos e avaliação estratégica

Introdução O início de 2026 foi marcado por uma alteração legislativa de forte impacto para empresas optantes pelo regime do Lucro Presumido. A mudança decorre da Lei Complementar nº 224/2025, …

Crescimento estruturado em Software Houses: Como estruturar contratos e ativos tecnológicos para escalar

Introdução Quem lidera uma software house conhece bem esse cenário: o projeto começa com um escopo claro, evolui ao longo do desenvolvimento, novas demandas surgem e, quando tudo parece encaminhado, …

Lei nº 15.270/2025: O Que Você Precisa Fazer Agora para Não Perder Dinheiro com a Nova Tributação

Introdução Aprovada oficialmente em 26 de novembro de 2025, a Lei nº 15.270 institui o Imposto de Renda Mínimo Global da Pessoa Física (IRPFM), promovendo uma mudança profunda na forma …

Regulação das Big Techs no Brasil: impactos para empresas de tecnologia

Regulação Econômica das Big Techs: o que muda com o novo projeto de lei enviado à Câmara Introdução No último dia 17/09 o governo federal enviou à Câmara dos Deputados …

REDATA: entenda o novo regime tributário para datacenters no Brasil

Novo regime tributário para datacenters: entenda os benefícios da MP 1.318/2025 O setor de tecnologia brasileiro ganhou um novo marco regulatório: a Medida Provisória nº 1.318/2025 instituiu o Regime Especial …

Direitos Autorais no Streaming: Julgamento no STF pode mudar contratos

Os direitos autorais no streaming estão no centro de uma importante discussão no STF. O Recurso Extraordinário com Agravo 1.542.420 pode mudar a forma como contratos antigos são interpretados na …

Licenciamento de Propriedade Intelectual em Jogos: Riscos e Oportunidades para Estúdios e Publishers

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Garantia FGTS no Crédito Consignado: Oportunidade ou Risco para Trabalhadores Privados?

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