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Direito Empresarial

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Regulação Econômica das Big Techs: o que muda com o novo projeto de lei enviado à Câmara Introdução No último dia 17/09 o governo federal enviou à Câmara dos Deputados …

REDATA: entenda o novo regime tributário para datacenters no Brasil

Novo regime tributário para datacenters: entenda os benefícios da MP 1.318/2025 O setor de tecnologia brasileiro ganhou um novo marco regulatório: a Medida Provisória nº 1.318/2025 instituiu o Regime Especial …

Direitos Autorais no Streaming: Julgamento no STF pode mudar contratos

Os direitos autorais no streaming estão no centro de uma importante discussão no STF. O Recurso Extraordinário com Agravo 1.542.420 pode mudar a forma como contratos antigos são interpretados na …

Licenciamento de Propriedade Intelectual em Jogos: Riscos e Oportunidades para Estúdios e Publishers

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Garantia FGTS no Crédito Consignado: Oportunidade ou Risco para Trabalhadores Privados?

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Ao abordarmos os contratos de franquia e os de licenciamento, nos deparamos com importantes questões que carecem de elucidação por meio de uma análise acurada das peculiaridades de cada instituto, …

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