Cada um dos indicados ainda deverá ser aprovado pelo Senado Federal, antes da ANPD se considerada vigente.
Os Diretores, conjuntamente com os membros do Conselho, deverão deliberar e emitir aproximadamente 53 normas que irão regular sobre aplicação da #LGPD e suas regras.
Os indicados, com as informações da VCT EXPRESS, são:
Waldemar Gonçalves Ortunho Junior para mandato de seis anos. Coronel do Exército, é presidente da Telebras desde 2019. Engenheiro Eletrônico formado pelo Instituto Militar de Engenharia
Ontem houve uma reviravolta na votação do Senado. sobre a prorrogação da vigência da LGPD, mas a Lei ainda não está em vigor.
#1 Vigência
A LGPD estava prevista para entrar em vigor no dia 16 de Agosto deste ano. Por uma Medida Provisória, o Presidente Bolsonaro propôs o seu adiamento para 3 de maio de 2.021.
No dia 25 de Agosto houve a votação na Câmara da MP e o prazo proposto já havia sido reduzido para o dia 31 de Dezembro deste ano.
Ontem, dia 26 de Agosto, o Senado não aceitou a modificação proposta pela Câmara.
Isso significa que, depois de assinado, a LGPD entrará em vigor imediatamente, já que estamos além da data inicialmente prevista.
Então, é uma questão mais técnica, mas significa que a LGPD não está em vigor desde o dia 16 ou a partir do dia 27 de Agosto.
As novas alterações só passam a valer depois da assinatura do presidente, que tem um prazo de até 15 dias úteis para validar o texto aprovado pelo congresso.
Depois que virar Lei, será a vez do Congresso, no prazo de até 60 dias, fazer um decreto para definir os efeitos da LGPD entre 16 de agosto e e durante todo o prazo em que a Medida Provisória ficou vigente, até a assinatura do Presidente.
#ANPD
Saiu publicado no Diário Oficial do dia 27 o Decreto nº 10.474, DE 26 DE AGOSTO DE 2020, que aprova a Estrutura Regimental da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
#MULTAS
Vale lembrar que, independente da vigência, as multas e penalidades da LGPD já foram prorrogadas para só valerem a partir de 01 de agosto de 2.021.
#O QUE FAZER
Seguramente essa reviravolta fez com que o assunto da privacidade passe a ser a prioridade de todas as empresas no último trimestre deste ano.
Sugerimos retomarem ou iniciarem imediatamente os mapeamento de dados e validações de segurança da informação, em conjunto com a revisão dos contratos, termos de uso e política de privacidade.
Enquanto esperamos a ANPD, esta é o hora de saber e documentar dentro do seu negócio:
Que dados o seu negócio coleta.
Para qual finalidade esses dados são utilizados.
Qual é a base legal prevista na LGPD para isso.
Com quem essas informações são compartilhadas e para qual motivo.
Como seu negócio atende aos novos direitos dos titulares.
e por quanto tempo o seu negócio guardará esses dados.
#SOBRE O ASSIS E MENDES
Eu sou o Adriano Mendes, sócio fundador do Assis e Mendes Advogados e responsável pela área de Digital e Proteção de Dados do escritório.
Nossa equipe de PRIVACY and DPO do ASSIS E MENDES está a postos para esclarecimento de dúvidas, consultoria e início de novos projetos de adequação e conformidade.
Para receber mais informações e atualizações sobre a LGPD e Proteção de Dados, inscreve-se pelo nosso site ou siga o Assis e Mendes nas redes sociais (www.assisemendes.com.br)
Saiu hoje a boa notícia que a possibilidade de aplicações das multas, que podem chegar a 50 milhões de Reais por infração, foi prorrogada para 1º de agosto de 2021.
A alteração é fruto do PL 1.179/20 que trata de diversas alterações legislativas em virtude do COVID-19, sendo publicada nesta data a Lei 14.010, de 12 de junho de 2020, sem vetos no tocante à proposta de prorrogação para a LGPD.
Assim, por enquanto, podemos considerar as seguintes datas e vigências aplicáveis para a LGPD:
Art. 65. Esta Lei entrará em vigor:
I — Dia 28 de dezembro de 2018, para a estruturação, composição, funções e regras para criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) e do Conselho Nacional de Proteção de Dados (“CNPD”).
II ‑A — dia 1º de agosto de 2021, para as sanções administravas que poderão ser aplicadas pela ANPD. Sanções que vão continuam prevendo advertência, multa de 2% — até 50 milhões por infração, multa diária, bloqueio, suspensão e eliminação de bancos de dados e publicização de infrações.
II — Em 3 de maio de 2021, provisoriamente, para o início da vigência da Lei como um todo, incluindo aqui os novos direitos dos titulares e obrigações de conformidade para empresas privadas, negócios e setor público.
Vale explicar que a data de vigência da LGPD par aplicação dos direitos e deveres segue indefinida. Antes prevista para 16 de fevereiro de 2.020 e depois prorrogada para agosto de 2.020, a alteração para 3 de maio de 2.021 foi inserida dentro da Medida Provisória 959/2.020 pelo executivo e não teve boa aceitação dentro do Congresso Nacional.
Muitos parlamentares passaram a ventilar a possibilidade de não aceitar esta data, diferente das propostas do Congresso. Isto pode ser mais uma queda de braço entre o executivo e legislativo experenciada nesta fase.
De toda forma, a MP 959 precisa ser votada antes de 27 de agosto de 2.020 para não perder a eficácia e ter seus efeitos revogados.
Da análise das emendas e substitutivos apresentados para a modificação da vigência da LGPD, em nossa análise atual, a chance da data de 3 de maio ser mantida é ínfima.
Como as sanções e aplicações das multas já foi prorrogada, acreditamos que o início da vigência da LGPD seja mantido em 16 de agosto de 2.020 (este ano), ou prorrogado para janeiro ou agosto de 2.021.
Sem consenso, permanece a insegurança jurídica.
Fato é que, mesmo sem a ANPD constituída, o Poder Judiciário já vem utilizando conceitos, princípios e fundamentos contidos na LGPD em suas sentenças sobre proteção de dados, privacidade e “relações de consumo” ou que afetem parcelas da população.
Por isto, mais importante do que apostar nas sucessivas prorrogações, é preparar as empresas para – o quanto antes – iniciarem seus programas de adequação e cumprirem a norma nacional, reflexo de um novo padrão mundial que coloca as pessoas físicas como interlocutor nas relações e decisões que envolvam o uso de seus dados pessoais.
Continuamos à disposição para maiores esclarecimentos sobre o momento atual e a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados aos negócios.
Adriano Mendes, Viviane Emy e Genival Souza são parte da equipe de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do Assis e Mendes Advogados. (www.assisemendes.com.br)
A multa para quem descumprir a LGPD pode ser alta. Foi publicado no Diário Oficial da União, no dia 9 de julho de 2019, a Lei 13.853/2019, que altera e consolida a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais do Brasil. A ANPD, Agência Nacional de Proteção de Dados, é um órgão federal que tem como função editar normas e fiscalizar os procedimentos executados sobre a proteção de dados pessoais. Sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, a lei tem origem na Medida Provisória 869/2018.
O que acontece com a multa?
Suponhamos que uma pessoa tenha sofrido um incidente com a privacidade de seus dados fornecidos. Após descobrir que suas informações foram violadas, uma denúncia na ANPD foi registrada. Assim, após averiguar todos os fatos em relação ao tratamento desses dados, o órgão decidiu aplicar uma multa para essa empresa.
Após a aplicação da penalidade, algumas das dúvidas mais frequentes entre os clientes são: o que acontece com essa multa? Uma parte do dinheiro é revertida para a vítima?
Na verdade, outros órgãos também possuem autoridade para analisar questões que envolvem a proteção de dados pessoais, são eles: Procon e Ministério da Justiça. Assim, quando uma multa é aplicada a uma empresa pela ANPD, o dinheiro é redirecionado ao fundo do Procon e Ministério da Justiça.
Porém, é possível que a vítima entre com processo contra a empresa. Assim, com a comprovação que seus dados foram utilizados de forma indevida, é possível pedir indenizações específicas.
O que são os dados pessoais?
Os dados pessoais são qualquer tipo de informação fornecida por um usuário. Essas informações são cedidas aos sites como forma de prevenção. Assim, com o entendimento de que tipo de usuário as empresas estão lidando, fica mais fácil de saber seu perfil e características.
Devido a isso, as empresas que colhem os dados acabam sabendo muitas informações pessoais sobre os usuários. Ou seja, são informados nomes, números de telefone, endereços, informações de localização e muitos outros dados pessoais.
Atuação da ANPD
A ANPD tem como principal objetivo zelar pela proteção dos dados pessoais oferecidos na internet. Além disso, o órgão elabora diretrizes, aplica sanções e multas em casos de tratamento irregular dessas informações.
O órgão terá como representante máximo o Conselho Diretor (artigo 55‑C, I), sendo formado por membros — nomeados pelo presidente da República — que ocuparão cargos em comissão com mandato de quatro anos. Além do Conselho Diretor, a ANPD será estruturada pelo Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, Corregedoria, Ouvidoria, órgão de assessoramento jurídico próprio e unidades administrativas.
Após a fiscalização da ANPD em empresas que lidam com os dados fornecidos pelos usuários, o órgão entra em ação caso de descumprimento da lei. As multas poderão chegar à cinquenta milhões de reais ou 2% do faturamento total da empresa para quem não seguir as normas.
Procure por um especialista!
Casos que envolvem o tratamento de dados de forma errônea estão cada vez mais frequentes no país. Ainda mais nos meses que antecedem a entrada da LGPD em vigor no Brasil, o tema virou pauta diária em escritórios que atendem casos quem envolvam Direito Digital. O Assis e Mendes Advogados é especialista nessa área e está a disposição para esclarecer todas as suas dúvidas em relação a lei de proteção de dados!
Sabemos da importância da divulgação das informações e, principalmente agora, com a criação da ANPD estamos trabalhando para que nosso conteúdo seja relevante em sua busca e esclarecedor sobre esse novo órgão público e sua efetiva função!
Envie sua dúvida para nós, teremos o prazer em ajudá-lo!
A Medida Provisória nº 869/18, publicada nos últimos dias de 2018, oficializou a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Apesar de o texto oficial da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) já mencionar uma agência nacional que regularia as regras da nova lei, ainda não havia detalhes sobre o órgão.
Agora, com a publicação da medida provisória, ficou muito mais fácil entender quais serão as funções da ANPD e imaginar que tipo de impacto a sua criação pode ocasionar no cenário de proteção de dados brasileiro.
Veremos algumas das obrigações da ANPD a seguir.
#1 Fiscalizar o cumprimento da LGPD
O artigo 5º é o primeiro a explicitar o conceito da ANPD. O texto diz que se trata de um “órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei”.
No decorrer do material, fica claro que essa responsabilidade permite que a ANPD solicite relatórios e acompanhe os processos de recolhimento de dados para garantir que as empresas estarão em compliance com a LGPD.
Um ponto interessante a ser analisado é que, no texto anterior à medida provisória, já havia uma definição de autoridade nacional, mas não havia detalhes sobre quem a administraria. Com a nova redação, não restam dúvidas de que será uma organização 100% governamental ligada à presidência.
#2 Alterar procedimentos
Como conta como uma comitiva técnica, a ANPD também terá autoridade para editar normais ligadas a proteção de dados.
O texto não deixa totalmente claro até onde as regras de captação e processamento de dados poderão ser alteradas pela ANPD.
Mas o fato de a análise sobre as práticas nacionais e internacionais de proteção de dados ser uma das tarefas do órgão nos faz acreditar que a ANPD poderá sugerir pequenos ajustes de acordo com o que estiver funcionando ou não. Em outras palavras, aparentemente, a ideia é que a ANPD monitore o cenário internacional e nacional para ajustar a teoria à prática.
#3 Criar e gerenciar canais de atendimento
Também será responsabilidade da ANPD criar canais que permitam que o público registre reclamações sobre empresas que estão atuando em desconformidade com a lei.
Para que isso aconteça, deve haver ainda um esforço da ANPD para divulgar a importância da proteção de dados no país. Pelo menos é o que diz o texto quando menciona que a ANPD deve “difundir na sociedade o conhecimento sobre as normas e as políticas públicas de proteção de dados pessoais e sobre as medidas de segurança”.
A ANPD também fará pesquisas com o público para saber quais tipos de assuntos interessam a população no que tange à proteção de dados. Essa responsabilidade também entrega que teremos um processo de conscientização bastante intenso a partir da criação da ANPD, o que é muito positivo.
#4 Aplicar sanções
Como vai monitorar o cumprimento da LGPD e se manter como ponte entre o titular dos dados e as empresas que processam as informações, faz bastante sentido que a ANPD também aplique as devidas sanções em caso de descumprimento.
#5 Manter contato com órgãos internacionais da mesma natureza
O texto da MP 869/18 também fala sobre “promover ações de cooperação com autoridades de proteção de dados pessoais de outros países, de natureza internacional ou transnacional”.
Esse ponto é bastante interessante. Primeiro porque é importante para garantir que o Brasil esteja alinhado com o restante do mundo. E, segundo, para assegurar que empresas estrangeiras que captam e processam informações no Brasil – e vice-versa – estejam na mesma página no que diz respeito à privacidade na internet e proteção de dados.
A medida provisória também ampliou o prazo de aplicação da LGPD, que agora passa a valer a partir de agosto de 2020. Apesar disso, devido ao grande número de mudanças nos procedimentos internos, o ideal é que as empresas comecem a se adequar ás novas regras de proteção de dados o quanto antes.
Se você também precisa de apoio nesse processo, entre em contato com os advogados da Assis e Mendes e descubra como fazer uma transição segura, eficiente e dentro da lei.
