Artigo 55-B – Autonomia da ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Artigo 55-B Autonomia da ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados É assegurada autonomia técnica e decisória à ANPD.
Artigo 55-A – Criação da ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Artigo 55-A Criação da ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados Fica criada, sem aumento de despesa, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão da administração pública …
Artigo 52 – Sanções administrativas da Autoridade Nacional – ANPD
Artigo 52 Sanções administrativas da Autoridade Nacional – ANPD Os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas nesta Lei, ficam sujeitos às seguintes sanções …
Artigo 31 – Informes de violação da Autoridade Nacional (ANPD)
Artigo 31 Informes de violação da Autoridade Nacional (ANPD) Quando houver infração a esta Lei em decorrência do tratamento de dados pessoais por órgãos públicos, a autoridade nacional poderá enviar …
Artigo 30 – Permissões da Autoridade Nacional (ANPD) ao poder público
Artigo 30 Permissões da Autoridade Nacional (ANPD) ao poder público A autoridade nacional poderá estabelecer normas complementares para as atividades de comunicação e de uso compartilhado de dados pessoais.
Artigo 29 – Solicitações da Autoridade Nacional (ANPD) ao poder público
Artigo 29 Solicitações da Autoridade Nacional (ANPD) ao poder público A autoridade nacional poderá solicitar, a qualquer momento, aos órgãos e às entidades do poder público a realização de operações …
Resolução da ANPD flexibiliza LGPD para startups, micro e pequenas empresas
A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) publicou nesta sexta-feira, 28, no Diário Oficial da União, uma resolução em que regulamenta a aplicação da LGPD a empresas de pequeno …
DIVULGADO O GUIA ORIENTATIVO PARA DEFINIÇÕES DOS AGENTES DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E DO ENCARREGADO PELA ANPD
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou no dia 28 de maio de 2021 o Guia Orientativo para Definições dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais e do …
Convênios e termos de cooperação entre a ANPD e outras autoridades
Tão logo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor, começaram os pedidos de titulares de dados e reclamações de descumprimento à lei. Além de postagens em …
