Encarregado de Dados (DPO) e Resolução 18 da ANPD: Como Garantir a Conformidade com a LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tornou-se uma realidade indispensável para empresas de todos os setores, exigindo medidas sólidas para garantir a segurança e a transparência no tratamento …
Escaneamento de Íris e ANPD: Por que o projeto World ID está sendo fiscalizado?
Com o crescimento da tecnologia, os dados biométricos, como o escaneamento de íris, que identificam de forma única e exclusiva cada indivíduo, tornaram-se cada vez mais relevantes, atuando como uma …
LGPD/ANPD – Pontos positivos e negativos da Autoridade criada para Lei Geral de Proteção de Dados (MP 869/18)
Artigo 55-L – Fontes de receita da ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Artigo 55-L Fontes de receita da ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados Constituem receitas da ANPD: I – as dotações, consignadas no orçamento geral da União, os créditos …
Artigo 55-K – Aplicações de sanções pela ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Artigo 55-K Aplicações de sanções pela ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados A aplicação das sanções previstas nesta Lei compete exclusivamente à ANPD, e suas competências prevalecerão, no …
Artigo 55-J – Competências ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Artigo 55-J Competências ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados Art. 55-J. Compete à ANPD: I – zelar pela proteção dos dados pessoais, nos termos da legislação; II – …
Artigo 55-G – Regimento interno da ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Artigo 55-G Regimento interno da ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados Ato do Presidente da República disporá sobre a estrutura regimental da ANPD. 1º Até a data de …
Artigo 55-D – Composição do Conselho Diretor da ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Artigo 55-D Composição do Conselho Diretor da ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados O Conselho Diretor da ANPD será composto de 5 (cinco) diretores, incluído o Diretor-Presidente. 1º …
Artigo 55-C – Composição da ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Artigo 55-C Composição da ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados A ANPD é composta de: I – Conselho Diretor, órgão máximo de direção; II – Conselho Nacional de …
