A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) iniciou uma nova etapa da implementação do ECA Digital ao notificar Apple, Google e Microsoft para prestar informações sobre os mecanismos de aferição de idade e os chamados “sinais de idade” disponibilizados em seus sistemas operacionais e lojas de aplicativos, dando início a um monitoramento regulatório inédito.
A medida integra os esforços da Autoridade para fortalecer a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, tema que vem ganhando relevância crescente na agenda regulatória brasileira e internacional.
Por que a ANPD começou por Apple, Google e Microsoft?
A escolha dessas empresas não é por acaso. Sistemas operacionais e lojas de aplicativos ocupam posição estratégica no ecossistema digital e podem influenciar diretamente a forma como plataformas, aplicações e serviços implementam controles de idade, ferramentas de supervisão parental e medidas de proteção adequadas para usuários menores de idade. Essa posição de gatekeeper torna essas empresas prioritárias na regulação digital.
O movimento também reforça a tendência de ampliar a responsabilidade dos agentes envolvidos na cadeia digital, especialmente quando seus produtos ou serviços podem ser acessados por crianças e adolescentes.
O que a ANPD quer saber das big techs?
Entre os temas que estão no radar da ANPD destacam-se:
- mecanismos de aferição ou estimativa de idade;
- proteção reforçada de dados pessoais de crianças e adolescentes;
- controles parentais e recursos de supervisão;
- avaliação e mitigação de riscos para o público infantojuvenil;
- adoção do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente no desenvolvimento de produtos e serviços digitais.
Cronograma e próximos passos
Outro ponto importante é que, segundo o cronograma divulgado pela ANPD, a partir de agosto de 2026 terá início a segunda fase de implementação do ECA Digital, quando a
Autoridade pretende ampliar o monitoramento para outros setores e grupos de fornecedores, que serão definidos com base nos critérios de risco previstos na legislação e nas informações coletadas na primeira etapa.
Embora ainda não haja definição sobre quais segmentos serão priorizados, a mensagem regulatória é clara: empresas que desenvolvem, operam ou disponibilizam produtos e serviços digitais devem acompanhar de perto a evolução desse tema e avaliar seus processos de governança, privacidade e proteção de crianças e adolescentes.
Afinal, a discussão já não se limita à proteção de dados. Ela envolve também desenho de produtos, inteligência artificial, gestão de riscos, segurança digital e responsabilidade corporativa.
A pergunta que as empresas de tecnologia deveriam fazer agora é: Como está o seu processo de adequação às exigências do ECA Digital?
Fonte:
¹ AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. ANPD inicia monitoramento de Apple, Google e Microsoft no âmbito do ECA Digital. Brasília, 2026. Disponível em: https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/anpd-monitoramento-lojas-de-aplicativos-sistemas-operacionais.
Como o Assis e Mendes pode apoiar
O monitoramento da ANPD sobre Apple, Google e Microsoft representa o primeiro movimento concreto de fiscalização do ECA Digital, sinalizando que a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital deixou de ser uma tendência para se tornar uma exigência regulatória em curso. Empresas de tecnologia, plataformas digitais e desenvolvedoras de aplicativos precisam estar atentas aos critérios de risco que serão aplicados na segunda fase do monitoramento, a partir de agosto de 2026.
O Assis e Mendes apoia organizações na adequação às exigências do ECA Digital e da LGPD, com atuação estratégica em governança de dados, desenho de produtos, mecanismos de aferição de idade, supervisão parental e avaliação de riscos para o público infantojuvenil. Nossa equipe auxilia na revisão de políticas de privacidade, implementação de controles técnicos e estruturação de programas de compliance digital alinhados à nova realidade regulatória.
Com a ampliação do monitoramento para outros setores prevista para agosto de 2026, antecipar ajustes reduz riscos regulatórios e fortalece a segurança jurídica da sua operação digital.
📲 Converse com a nossa equipe diretamente pelo WhatsApp:
👉 Clique aqui para iniciar a conversa
Sobre o autor
Fernanda Soares é advogada no Assis e Mendes Advogados, especialista em Compliance, Proteção de Dados e LGPD. Atua como DPO e Controller Jurídica, apoiando empresas na implementação de programas de governança, proteção de dados e conformidade regulatória.