Ir para o conteúdo
Linkedin Instagram Youtube Twitter
  • Quem somos
    • Sobre Nós
    • Nossa Equipe
    • Prêmios e Certificações
    • Responsabilidade Social
  • LGPD
    • Consultoria Jurídica
    • Sobre a LGPD
    • Faça seu diagnóstico LGPD
    • LGPD na íntegra(português)
    • LGPD na íntegra(inglês)
  • Áreas de Atuação
    • Inovacão, Tecnologia e Startups
    • Empresarial
    • Direito Digital
    • Proteção de Dados
    • Contencioso Cível
    • Contencioso Trabalhista
    • Recuperação de Crédito
    • Secondment
    • Academy
  • Conteúdo
    • Artigos
    • Ebooks
    • Na mídia
  • Quem somos
    • Sobre Nós
    • Nossa Equipe
    • Prêmios e Certificações
    • Responsabilidade Social
  • LGPD
    • Consultoria Jurídica
    • Sobre a LGPD
    • Faça seu diagnóstico LGPD
    • LGPD na íntegra(português)
    • LGPD na íntegra(inglês)
  • Áreas de Atuação
    • Inovacão, Tecnologia e Startups
    • Empresarial
    • Direito Digital
    • Proteção de Dados
    • Contencioso Cível
    • Contencioso Trabalhista
    • Recuperação de Crédito
    • Secondment
    • Academy
  • Conteúdo
    • Artigos
    • Ebooks
    • Na mídia
Entre em Contato
Contato

Arquivos: Law in Full

Art. 37 The controller and the processor shall keep records of personal data processing operations carried out by them

Art. 37 The controller and the processor shall keep records of personal data processing operations carried out by them, especially when based on legitimate interest.hanges to guarantees presented as sufficient …

Art. 36 Changes to guarantees presented as sufficient for compliance with the general

Art. 36 Changes to guarantees presented as sufficient for compliance with the general principles of protection and of the data subject’s rights referred to in item II of Art. 33 …

Art. 35 The definition of the content of standard contractual clauses, as well as the verification of specific contractual clauses for a particular transfer

Art. 35 The definition of the content of standard contractual clauses, as well as the verification of specific contractual clauses for a particular transfer, binding corporate rules or stamps, certificates …

Art. 34 The level of data protection in the foreign country or international organization referred to in item I of the lead sentence of Art

Art. 34 The level of data protection in the foreign country or international organization referred to in item I of the lead sentence of Art. 33 of this Law shall …

Art. 33 International transfer of personal data is only allowed in the following cases

Art. 33 International transfer of personal data is only allowed in the following cases: I – to countries or international organizations that provide a level of protection of personal data …

Art. 32. The national authority may request agents of the public authorities to publish impact

Art. 32 The national authority may request agents of the public authorities to publish impact reports on protection of personal data and may suggest the adoption of standards and good …

Art. 31 When there is an infringement of this Law as a result of personal data processing by public agencies

Art. 31 When there is an infringement of this Law as a result of personal data processing by public agencies, the national authority may issue a statement with applicable measures …

Art. 28 vetoed

Art. 28 vetoed

Art. 30 The national authority may establish complementary

Art. 30 The national authority may establish complementary rules for communication or shared used of personal data activities.

← anterior
Próximo →
Soluções jurídicas para a sua conexão com o mundo digital.
  • Política de Privacidade
  • Termos de Uso
  • Código de Conduta
  • Política de Segurança da Informação
  • Trabalhe conosco
  • Imprensa
  • Contato
NewsLetter | Bytes Jurídicos
Inscreva-se

Assine nossa Newsletter gratuitamente. 

Áreas de atuação
  • Empresarial
  • Direito Digital
  • Proteção de Dados
  • Contencioso Cível
  • Contencioso Trabalhista
  • Recuperação de Crédito
  • Secondment
  • Academy
Contato
  • Telefone
    +55 (11) 3141-9009
  • Imprensa
    Fale Conosco
  • contato@assisemendes.com.br
  • Alameda Santos, 1165 Paulista - CEP 01419-001 - SP
Linkedin Instagram Youtube Twitter

© 2025 – Assis e Mendes Direito digital, Empresarial e Proteção de dados