A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 91, em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF), coloca em debate o equilíbrio entre a eficácia das investigações criminais e o direito fundamental à …
A regulamentação do ambiente digital brasileiro passou por uma transformação decisiva com a publicação conjunta dos Decretos nº 12.975/2026 e 12.976/2026. Enquanto o Decreto nº 12.975/2026 enquadra os crimes de …
A atuação sancionadora da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) está prestes a passar por uma importante transformação. O Parecer nº 00045/2026, elaborado pela Procuradoria Federal Especializada junto à …