Caso TikTok: o que a multa de R$ 153 milhões revela sobre a atuação sancionatória da ANPD?

Na data de hoje (25/08/2026), a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou o Despacho Decisório nº 27/2026/CGS/SFI, que contém a decisão de primeira instância proferida no Processo Administrativo …
