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Proteção de Dados

Proteção de Mulheres na Internet: O Impacto do Decreto nº 12.976/2026 para Provedores de Aplicação

A regulamentação do ambiente digital brasileiro passou por uma transformação decisiva com a publicação conjunta dos Decretos nº 12.975/2026 e 12.976/2026.  Enquanto o Decreto nº 12.975/2026 enquadra os crimes de …

Caso TikTok: o que a multa de R$ 153 milhões revela sobre a atuação sancionatória da ANPD?

Na data de hoje (25/08/2026), a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou o Despacho Decisório nº 27/2026/CGS/SFI, que contém a decisão de primeira instância proferida no Processo Administrativo …

A nova arquitetura sancionadora da ANPD: Da proteção de dados à regulação do ambiente digital

A atuação sancionadora da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) está prestes a passar por uma importante transformação. O Parecer nº 00045/2026, elaborado pela Procuradoria Federal Especializada junto à …

O computador é da empresa. A privacidade também?

Uma empresa identificou, durante a manutenção de um computador corporativo, conversas abertas no WhatsApp Web de uma trabalhadora. As mensagens indicariam o compartilhamento de senhas e informações sigilosas com ex-sócios …

Sua empresa sabe avaliar os impactos do uso de IA?

A inteligência artificial já está presente em processos de atendimento, recrutamento, análise de crédito, marketing, desenvolvimento de software, segurança, saúde e tomada de decisões. Ao mesmo tempo, muitas empresas ainda …

Proteção de Dados além do papel: Lições do novo processo sancionador da ANPD

A Agência Nacional de Proteção de Dados instaurou um novo processo administrativo sancionador contra o Instituto Saúde e Cidadania (Isac), organização social responsável pela gestão de unidades públicas de saúde …

IA corporativa sem governança: Um risco que já está acontecendo

Todo dia, colaboradores das mais diversas áreas usam ferramentas de inteligência artificial para ganhar tempo: resumem contratos, analisam dados, redigem e-mails, geram relatórios. O problema não está na ferramenta. Está …

Sua empresa já está preparada para as exigências do ECA Digital?

A fiscalização acaba de ganhar um novo reforço. A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) lançou um canal exclusivo para recebimento de denúncias relacionadas ao descumprimento do ECA Digital …

A primeira intimação da ANPD a um DPO sinaliza nova fase da fiscalização da LGPD

A publicação do Edital de Intimação nº 1/2026 pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) representa um marco importante na consolidação da fiscalização da LGPD no Brasil. Pela primeira …

Comunicado clientes falso advogado