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LGPD

Texto da LGPD atualizado. Última revisão com a alteração do prazo das multas a partir de 1º. de agosto de 2.020 pela Lei 14.010, de 12 de junho de 2020 (PL 1.179/20).

Veja o nosso dicionário com os termos mais comuns da LGPD e área de privacidade AQUI. LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de …

A LGPD e o novo prazo para aplicação das multas pela ANPD

Saiu hoje a boa notícia que a possibilidade de aplicações das multas, que podem chegar a 50 milhões de Reais por infração, foi prorrogada para 1º de agosto de 2021. …

PL 1179 convertido na Lei n.º 14.010

Hoje acordamos com uma boa notícia, a data de aplicação das multas da LGPD tem data certa é 1º de agosto de 2021. Na Edição do Diário Oficial, de 12 …

A LGPD foi prorrogada, através da MP 959/2020, para 3 de maio de 2021

  Ponto positivo: Diferente do PL 1179 do Senado, com a MP teremos apenas uma data de vigência para entrada em vigor da LGPD em 3 de maio de 2.021. …

A importância da LGPD mesmo durante a pandemia

Nos últimos dias, face a votação do Projeto de Lei 1.179/2020, de autoria do Senador Antônio Anastasia (PSD/MG), tem sido travada discussão por juristas, políticos e técnicos, sobre nova prorrogação …

Update LGPD: – Lei Geral de Proteção de Dados prorrogada

Com a votação ocorrida hoje, o prazo de vigência da LGPD passa para 1º de janeiro de 2.021. Sanções passam a serem válidas a partir de agosto de 2.021. Falta …

Muitos têm me perguntado se a #LGPD será adiada?! A resposta é que SIM!

Sem dúvida já há sinais claros de que a #LGPD não vai sair de papel em Agosto, nem que a #ANPD será estruturada brevemente. Minha opinião é conflitante: – O …

RH e LGPD: os impactos da lei no setor

A rotina de uma profissional de RH envolve a captação de dados de candidatos e colaboradores da empresa. Os gestores da área de Recursos Humanos precisam se adaptar as novas tecnologias …

Possibilidade de Prorrogação da LGPD para 2022: A Proteção de Dados Pessoais pela justiça paulista

Recentemente o Deputado Federal Carlos Bezerra (MDB/MT) apresentou o projeto de Lei 5.762/2019 que altera a Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) a fim de que sua vigência se inicie …