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Direito digital

REDATA: benefícios fiscais, requisitos e impactos da Lei nº 15.504/2026 para datacenters no Brasil

Nova lei cria incentivos tributários para investimentos em datacenters, cloud computing, inteligência artificial e infraestrutura digital, mas exige contrapartidas ambientais, energéticas, tecnológicas e de inovação. Resumo A Lei nº 15.504/2026 …

Cibersegurança e Inteligência Artificial: o que o novo manifesto global significa para as empresas

CARTA ABERTA ASSINADA POR EMPRESAS DE IA E AS MAIORES EMPRESAS DE CIBERSEGURANÇA DO MUNDO Em uma iniciativa inédita publicada originalmente nos canais oficiais da OpenAI e compartilhada por líderes …

Proteção de Mulheres na Internet: O Impacto do Decreto nº 12.976/2026 para Provedores de Aplicação

A regulamentação do ambiente digital brasileiro passou por uma transformação decisiva com a publicação conjunta dos Decretos nº 12.975/2026 e 12.976/2026.  Enquanto o Decreto nº 12.975/2026 enquadra os crimes de …

Caso TikTok: o que a multa de R$ 153 milhões revela sobre a atuação sancionatória da ANPD?

Na data de hoje (25/08/2026), a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou o Despacho Decisório nº 27/2026/CGS/SFI, que contém a decisão de primeira instância proferida no Processo Administrativo …

A nova arquitetura sancionadora da ANPD: Da proteção de dados à regulação do ambiente digital

A atuação sancionadora da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) está prestes a passar por uma importante transformação. O Parecer nº 00045/2026, elaborado pela Procuradoria Federal Especializada junto à …

O computador é da empresa. A privacidade também?

Uma empresa identificou, durante a manutenção de um computador corporativo, conversas abertas no WhatsApp Web de uma trabalhadora. As mensagens indicariam o compartilhamento de senhas e informações sigilosas com ex-sócios …

Sua empresa sabe avaliar os impactos do uso de IA?

A inteligência artificial já está presente em processos de atendimento, recrutamento, análise de crédito, marketing, desenvolvimento de software, segurança, saúde e tomada de decisões. Ao mesmo tempo, muitas empresas ainda …

Proteção de Dados além do papel: Lições do novo processo sancionador da ANPD

A Agência Nacional de Proteção de Dados instaurou um novo processo administrativo sancionador contra o Instituto Saúde e Cidadania (Isac), organização social responsável pela gestão de unidades públicas de saúde …

Novas Regras do Marco Civil da Internet

O Decreto nº 12.975/2026 trouxe atualizações profundas à regulamentação do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), impactando diretamente as operações de empresas de tecnologia no Brasil. Para ajudar na …

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