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Novas Regras do Marco Civil da Internet

O Decreto nº 12.975/2026 trouxe atualizações profundas à regulamentação do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), impactando diretamente as operações de empresas de tecnologia no Brasil. Para ajudar na …

Governo Federal propõe nova Estratégia Nacional de Segurança da Informação e cria sistema integrado de governança para órgãos públicos

A Presidência da República colocou em consulta minuta de decreto que institui a Estratégia Nacional de Segurança da Informação (E-SegInfo) e o Sistema Integrado de Segurança da Informação (SISInfo), estabelecendo …

NR-1 e saúde ocupacional: até onde vai o dever de cuidado da empresa?

Quando a cultura organizacional encontra o histórico de saúde do colaborador: o que a NR-1 exige A área de Tecnologia da Informação consolidou-se como um dos ambientes mais propícios para …

IA corporativa sem governança: Um risco que já está acontecendo

Todo dia, colaboradores das mais diversas áreas usam ferramentas de inteligência artificial para ganhar tempo: resumem contratos, analisam dados, redigem e-mails, geram relatórios. O problema não está na ferramenta. Está …

Proteção da mulher no ambiente digital: entenda o novo Decreto nº 12.976/2026

O Governo Federal publicou o Decreto nº 12.976/2026, norma que estabelece diretrizes para a proteção de mulheres na internet e para o enfrentamento da violência contra mulheres no ambiente digital. …

ANPD inicia monitoramento de Apple, Google e Microsoft no âmbito do ECA Digital

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) iniciou uma nova etapa da implementação do ECA Digital ao notificar Apple, Google e Microsoft para prestar informações sobre os mecanismos de …

Novo Decreto sobre Plataformas Digitais e Responsabilidade Online: o que muda com o Decreto nº 12.975/2026?

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Projeto de Lei nº 3.066/2025 – Da governança à repressão: a nova fase da regulação digital no Brasil

O avanço da IA generativa e das plataformas digitais vem acelerando discussões regulatórias em diversas frentes, e o combate à exploração sexual infantojuvenil online passou a ocupar posição central nesse …

Reforma Tributária e seus impactos para empresas de tecnologia, SaaS e soluções com IA

A Reforma Tributária, implementada no início deste ano e em transição até 2033, trouxe várias inovações à legislação tributária com o objetivo de simplificar e melhorar o sistema de arrecadação …