O uso de dados.gov.br por empresas é uma tendência que cresce a cada dia. O portal do Governo Federal oferece dados públicos úteis, mas é preciso cuidado ao usá-los — especialmente diante das exigências da LGPD.
Mas antes de sair usando esses dados por aí, atenção: nem todo dado aberto pode ser usado para qualquer finalidade — especialmente se envolver informações pessoais ou sensíveis.
Neste artigo, o time do Assis e Mendes explica de forma clara e objetiva o que é o dados.gov.br, quais são os riscos e oportunidades para empresas, e o que você precisa observar para manter a conformidade com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).
O que é o portal dados.gov.br?
O dados.gov.br é uma plataforma criada para centralizar e divulgar dados públicos produzidos por órgãos da administração direta e indireta, de forma padronizada e acessível. São milhares de conjuntos de dados que podem ser utilizados para fins educacionais, analíticos, empresariais ou jornalísticos — desde que respeitadas as regras de uso.
Entre os dados disponíveis, estão informações sobre:
- orçamentos públicos,
- indicadores sociais e econômicos,
- dados sobre infraestrutura, saúde, educação, tecnologia, entre outros.
Uso do dados.gov.br por empresas: quando é permitido?
O uso do dados.gov.br pode gerar oportunidades relevantes para empresas, desde que respeitadas as diretrizes da LGPD. O objetivo é promover a transparência, impulsionar a inovação e estimular o uso responsável da informação pública. Empresas, jornalistas, startups, pesquisadores e órgãos públicos podem utilizar os dados para criar soluções, análises e projetos com base em informações confiáveis.
Riscos legais no uso do dados.gov.br: atenção à LGPD
É aqui que entra um ponto essencial: o fato de um dado estar disponível em um portal oficial não significa que ele pode ser usado livremente e para qualquer finalidade.
A LGPD exige que qualquer tratamento de dados pessoais, mesmo que públicos, seja realizado com base legal, finalidade legítima e respeito aos direitos dos titulares.
E mais: a base do dados.gov.br não deve conter dados pessoais identificáveis. Se, durante uma análise ou uso, sua equipe identificar qualquer dado que possa direta ou indiretamente identificar uma pessoa — como nomes, CPFs, endereços, e-mails ou geolocalização individualizada — esse fato deve ser imediatamente reportado:
- ao órgão responsável pela publicação do dado;
- e também à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), conforme prevê a própria LGPD.
Boas práticas para o uso do dados.gov.br com segurança
Se sua empresa deseja utilizar dados do dados.gov.br de forma estratégica e segura, siga estas orientações:
- Verifique a origem e o órgão responsável pelo conjunto de dados.
Prefira conjuntos atualizados, com metadados completos e fontes confiáveis. - Leia os termos de uso e licenças aplicáveis.
Alguns dados possuem restrições específicas de reutilização ou exigem citação da fonte. - Evite qualquer tentativa de reidentificação de pessoas.
Mesmo que o dado esteja “anonimizado”, combinar conjuntos pode trazer riscos. - Se identificar dados pessoais, suspenda o uso e reporte.
A base não deve conter dados que identifiquem indivíduos. Em caso de dúvida, consulte seu DPO ou jurídico. - Mantenha registro da finalidade e dos tratamentos realizados.
Isso é essencial para demonstrar responsabilidade e boa-fé em eventual auditoria ou fiscalização.
Oportunidade para inovação — com responsabilidade
O uso de dados abertos é uma tendência global. Portais como o dados.gov.br permitem que empresas desenvolvam produtos mais inteligentes, análises mais precisas e estratégias mais eficientes.
Por outro lado, o uso indevido de dados pessoais, mesmo os que parecem públicos, pode gerar riscos jurídicos e reputacionais.
No Assis e Mendes, apoiamos empresas que querem inovar com segurança. Atuamos com consultoria jurídica especializada em proteção de dados, compliance digital e uso responsável da tecnologia.
Como o Assis e Mendes pode ajudar sua empresa
Se a sua empresa:
- quer usar dados públicos para projetos,
- tem dúvidas sobre o uso legal de dados,
- ou precisa de um parceiro jurídico para estruturar processos de compliance digital,
Fale com a nossa equipe. O Assis e Mendes está pronto para orientar, revisar e implementar práticas seguras e eficazes — sempre alinhadas à legislação e às boas práticas do mercado.
Veja também nosso artigo sobre como adequar sua empresa à LGPD.
Sobre a Autora
Bianca Pinheiro é advogada, sócia e atual COO do Assis e Mendes. Atua na coordenação da estruturação jurídica de projetos envolvendo dados, tecnologia e governança digital, com foco em empresas de base tecnológica.
Especialista em Direito Público e pós-graduada em Governança de Tecnologia da Informação pela Unicamp, possui certificações em DPO (Assespro/RS), PDPE, PDPF e ISFS pela EXIN.