UPDATE LGPD: DIRETORES DA ANPD SÃO NOMEADOS

Depois de mui­ta expec­ta­ti­va, foram ofi­cial­mente pub­li­cadas hoje as nomeações dos 5 mem­bros do Con­sel­ho Dire­tor da Autori­dade Nacional de Pro­teção de Dados (ANPD), garan­ti­n­do mais um pas­so impor­tante na imple­men­tação da Lei Ger­al de Pro­teção de Dados (LGPD) no Brasil.

Os dire­tores, ago­ra, podem tomar posse e ini­ciar os mandatos que vari­am de 2 a 6 anos:

Com a nomeação do Dire­tor-Pres­i­dente, o Decre­to nº 10.474/2020 tam­bém entra em vig­or, fazen­do valer as regras de estru­tu­ração da ANPD. Os próx­i­mos pas­sos serão a nomeação de profis­sion­ais para ocu­parem os car­gos opera­cionais da autori­dade, bem como a definição de quais enti­dades e class­es com­porão os car­gos ain­da vagos do Con­sel­ho Nacional de Pro­teção de Dados (CNPD), que con­ta com 23 cadeiras para rep­re­sen­tar os setores de toda a sociedade.

Já foram mapea­d­os mais de 50 pon­tos da LGPD que pre­cisam de reg­u­la­men­tação especí­fi­ca, incluin­do dire­itos dos tit­u­lares, princí­pio do livre aces­so, trans­fer­ên­cia inter­na­cional de dados, uti­liza­ção de cook­ies, padrões e téc­ni­cas de anon­i­miza­ção e segu­rança da infor­mação, trata­men­to autom­a­ti­za­do de dados pes­soais, comu­ni­cação e com­par­til­hamen­to de dados, den­tre out­ros (sai­ba mais em: https://assisemendes.com.br/impactos-da-demora-da-anpd/).

Con­tu­do, ain­da que ess­es pon­tos ain­da pre­cisem de reg­u­la­men­tação, o pas­so dado hoje com a nomeação dos Dire­tores da ANPD reforça o aler­ta para que as empre­sas ini­ciem o quan­to antes os seus assess­ments e tra­bal­hos para a con­formi­dade à LGPD.

Sem pre­juí­zo do mapea­men­to de flux­os de dados e assess­ments de segu­rança da infor­mação, no âmbito jurídi­co o momen­to é de ver­i­ficar as Políti­cas de Pri­vaci­dade, Ter­mos de Uso, con­tratos de tra­bal­ho e con­tratos com os demais agentes de trata­men­to. Além dis­so, é cru­cial a imple­men­tação de mecan­is­mos para atendi­men­to dos dire­itos dos tit­u­lares de dados.

Todo esse tra­bal­ho exige atenção e assertivi­dade, para que não se caia no erro do exagero e da solução pronta que não fun­ciona na práti­ca. Por isso, o Assis e Mendes pos­sui uma equipe espe­cial­iza­da em Pri­vaci­dade e Pro­teção de Dados pronta para aju­dar a sua empre­sa por todo o cam­in­ho de ade­quação, respei­tan­do as par­tic­u­lar­i­dades e a pro­teção do seu negócio.

Para nos con­hecer e saber mais sobre nos­so tra­bal­ho, acesse o site: www.assisemendes.com.br.