Artigo 55-F – Regra de (quarentena) de ex-membros do conselho diretor
Artigo 55-F Regra de (quarentena) de ex-membros do conselho diretor Aplica-se aos membros do Conselho Diretor, após o exercício do cargo, o disposto no art. 6º da Lei nº 12.813, …
Artigo 55-E – Particulares do cargos de membros do Conselho Diretor
Artigo 55-E Particulares do cargos de membros do Conselho Diretor Os membros do Conselho Diretor somente perderão seus cargos em virtude de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou pena …
Artigo 55-D – Composição do Conselho Diretor da ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Artigo 55-D Composição do Conselho Diretor da ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados O Conselho Diretor da ANPD será composto de 5 (cinco) diretores, incluído o Diretor-Presidente. 1º …
Artigo 55-C – Composição da ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Artigo 55-C Composição da ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados A ANPD é composta de: I – Conselho Diretor, órgão máximo de direção; II – Conselho Nacional de …
Artigo 55-B – Autonomia da ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Artigo 55-B Autonomia da ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados É assegurada autonomia técnica e decisória à ANPD.
Artigo 55-A – Criação da ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Artigo 55-A Criação da ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados Fica criada, sem aumento de despesa, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão da administração pública …
Artigo 55
(Vetado).
Artigo 54 – Parâmetros de valoração das sanções administrativas
Artigo 54 Parâmetros de valoração das sanções administrativas O valor da sanção de multa diária aplicável às infrações a esta Lei deve observar a gravidade da falta e a extensão …
Artigo 53 – Regulamentação das sanções administrativas
Artigo 53 Regulamentação das sanções administrativas A autoridade nacional definirá, por meio de regulamento próprio sobre sanções administrativas a infrações a esta Lei, que deverá ser objeto de consulta pública, …
