É em Agosto? Qual é a data da LGPD?

11 de agosto de 2020

Todos têm nos perguntado quando a LGPD entrará em vigor …Pois é!

Nesse artigo, vamos tentar explicar um pouco a questão da data de vigência da Lei Geral de Proteção de Dados, já aprovado em agosto de 2018. De forma bem resumida, o Governo não fez a parte dele para a LGPD e corremos o risco da nova lei entrar em vigor já a partir do dia 27 de agosto de 2020, isso se a Medida Provisória 959 (que prorrogou a vigência para 3 de maio de 2021) não for votada até lá.

Além disso, o Governo Bolsonaro ainda não criou a ANPD, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, como previsto na Lei. Atualmente há discussões no Congresso sobre a PEC 17, Emenda Complementar que insere na Constituição do Brasil a Proteção de Dados como Direito Fundamental e transforma a ANPD em órgão não subordinado ao Executivo. Junto com a PEC, entrou na pauta de votação a prorrogação da LGPD, com a votação da MP 959.

Projetos de Lei

Igualmente, também há outras discussões possíveis e projetos sobre as funções da ANPD, mas isso não é para agora! Acompanhe os Projetos de Lei abaixo:

  • PL 5762/19, do dep. Carlos Bezerra (MDB/MT), que prorroga para 15/08/22 a vigência da LGPD.
  • PL 1027/20, do sen. Otto Alencar (PSD/BA), que prorroga para 16/02/22, a data de início de vigência dos dispositivos da LGPD.

Qualquer um deles pode ser aproveitado para nova votação e deliberação sobre a data de vigência da LGPD.

Contudo, tanto a PEC quanto a MP 959 deveriam ser votados nesta semana (10/08 – 14/08). No final da semana passada, foi decretado luto de 4 dias no Congresso pelas 100 mil mortes de COVID-19. Portanto, é possível que isso atrapalhe as sessões da semana e encavale a pauta, aumentando a pressão.

“Infelizmente, neste momento atual, o melhor cenário para todos é que a ANPD seja constituída o quanto antes, via Decreto Presidencial, e que a vigência da LGPD seja prorrogada para 01 de agosto de 2021”.

Sendo assim, com isso todas as empresas terão mais tempo para saber as regras e como se adaptar à LGPD sem custos, medo de multas ou necessidade de grandes investimentos. A LGPD é mais segurança jurídica para as empresas e garantia da proteção de dados dos usuários.

Qual é a data da LGPD?

Fiz uma enquete no LinkedIn há algumas semanas e nem nós que nos dedicamos mais ao tema, conseguimos prever quando a LGPD entrará em vigor (Veja o resultado da pesquisa). Enfim, temos uma Lei que já é usada pelo judiciário, que não foi regulamentada e pode entrar em vigor entre 16 de agosto de 2.020 e 1o. de agosto de 2.021.

Haja insegurança jurídica e emoção! E lembrando: contratos, cláusulas e termos de uso são a ponta do iceberg. A LGPD tem a ver com processos, tecnologia e maturidade de negócios também. Para as empresas, o momento agora é de assessment interno e saber:

  • Que dados o negócio coleta
  • Para qual finalidade esses dados são coletados
  • Quais são os prazos e procedimentos de guarda dos dados coletados
    • Com quem e para qual finalidade esses dados são compartilhados
  • Quais e como serão atendidos os novos Direitos dos Titulares
  • Quais são as obrigações que foram assumidas com clientes e fornecedores que podem sofrer impacto pela GDPR e LGPD
  • Quais são as medidas de segurança e processos que a empresa deverá documentar para mostrar o accountability e governança também para a LGPD

A novela da LGPD

Enfim, o tema da proteção de dados pessoais e a LGPD têm cada vez mais tomado o espaço dos noticiários, gerando fortes emoções como as da novela das oito! Contudo, é preciso estar atento às suas especificidades, também ao tratamento dos dados pessoais e aos vazamento de dados.

E você, já está preparando seu plano de adequação à Lei? Entre em contato conosco! Somos especialistas em direito digital e proteção de dados e com certeza poderemos ajudar sua empresa a tornar esse processo muito mais tranquilo e sem riscos jurídicos.

Adriano Mendes

Compartilhe:

Mais Artigos

Regulação das Big Techs no Brasil: impactos para empresas de tecnologia

Regulação Econômica das Big Techs: o que muda com o novo projeto de lei enviado à Câmara Introdução No último dia 17/09 o governo federal enviou à Câmara dos Deputados …

MP 1317/2025: ANPD vira Agência Nacional de Proteção de Dados | Impactos para empresas de tecnologia

MP 1317/2025: ANPD vira Agência Nacional de Proteção de Dados — impactos para empresas de tecnologia O que é a MP 1317/2025 e por que importa A Medida Provisória nº …

ECA Digital: impactos e adequação para empresas de tecnologia

ECA Digital: impactos e oportunidades para empresas de tecnologia O que é o ECA Digital O ECA Digital, criado pela Lei nº 15.211/2025, atualiza o Estatuto da Criança e do …

REDATA: entenda o novo regime tributário para datacenters no Brasil

Novo regime tributário para datacenters: entenda os benefícios da MP 1.318/2025 O setor de tecnologia brasileiro ganhou um novo marco regulatório: a Medida Provisória nº 1.318/2025 instituiu o Regime Especial …

Segurança digital no Judiciário: o que o setor privado pode aprender?

A crescente digitalização dos processos judiciais e administrativos no Brasil, exige um esforço contínuo em torno da segurança cibernética e da proteção de dados. O poder judiciário, consciente desse cenário, …

Vesting como obrigação condicional: segurança jurídica para sua empresa

O vesting como obrigação condicional é uma das formas mais eficientes de garantir que sócios e colaboradores alcancem seus direitos à medida que cumprem metas específicas e permanecem na empresa …

Entre em contato

Nossa equipe de advogados altamente qualificados está pronta para ajudar. Seja para questões de Direito Digital, Empresarial ou Proteção de Dados estamos aqui para orientá-lo e proteger seus direitos. Entre em contato conosco agora mesmo!

Inscreva-se para nossa NewsLetter

Assine nossa Newsletter gratuitamente. Integre nossa lista de e-mails.