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Lei Geral de Proteção de Dados
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Dados são o novo petróleo da era digital e a nova moeda da democracia. Nevelie Kroes
O que é LGPD e para quem vale?
A Lei nº 13.709 altera o Marco Civil da Internet e visa regulamentar a utilização e tratamento de dados pessoais por qualquer pessoa ou empresa, seja ela natural ou jurídica, pública ou privada. Os seus fundamentos são: – o respeito à privacidade; – a autodeterminação informativa; – a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; – a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; – o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; – a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; – os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.Como a Assis e Mendes advogados pode ajudar sua empresa?
Alinhamos conhecimento jurídico e tecnológico para garantir que sua empresa use as informações de forma correta.. Criamos procedimentos e protocolos internos para que sua empresa desenvolva produtos que coletem dados de maneira lícita.Quem será obrigado a seguir a Lei?
Qualquer pessoa física ou jurídica que trate dados de pessoas físicas residentes no Brasil. Exemplos: Padarias, condomínios, academias, Governo, terceiro setor, administradores de grupos de redes sociais e etc.