Prepare sua empresa para a LGPD

Lei Geral de Proteção de Dados

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Dados são o novo petróleo da era digital e a nova moeda da democracia. Nevelie Kroes

O que é LGPD e para quem vale?

A Lei nº 13.709 altera o Marco Civil da Internet e visa regulamentar a utilização e tratamento de dados pessoais por qualquer pessoa ou empresa, seja ela natural ou jurídica, pública ou privada. Os seus fundamentos são: – o respeito à privacidade; – a autodeterminação informativa; – a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; – a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; – o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; – a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; – os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

Como a Assis e Mendes advogados pode ajudar sua empresa?

Alinhamos conhecimento jurídico e tecnológico para garantir que sua empresa use as informações de forma correta.. Criamos procedimentos e protocolos internos para que sua empresa desenvolva produtos que coletem dados de maneira lícita.

Quem será obrigado a seguir a Lei?

Qualquer pessoa física ou jurídica que trate dados de pessoas físicas residentes no Brasil. Exemplos: Padarias, condomínios, academias, Governo, terceiro setor, administradores de grupos de redes sociais e etc.

O que acontecerá com quem não seguir a lei?

Fornecedores

Empresas só poderão contratar fornecedores que sigam a lei e garantam a proteção de dados pessoais.

Exclusão de dados

Bloqueio das operações, publicidade negativa da infração ou exclusão dos dados irregulares.

Multa

Multa de 2% do faturamento no Brasil ou de R$ 50 Milhões de Reais por infração.

Queremos ajudar seu negócio!

Necessidade de adequação imediata: palestras, reuniões e treinamentos.

Validação jurídica de quais dados podem ser coletados, quais necessitam de consentimento e o tempo de guarda.

Marco Civil da Internet, Lei Geral de Proteção de Dados, Resolução 4.658 Bacen. Aplicação de diversos regulamentos para mercados específicos.

Elaboração conjunta do Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (DPIA) para acesso, exclusão ou modificão de dados pessoais.

Assessment dos cases europeus, para verificar julgados que tratem dos mercados similares e orientações já dadas lá fora sobre questões novas por aqui.

Revisão das cláusulas e contratos com fornecedores e agentes internos e externos.

Apoio jurídico em questões sobre Segurança da Informação, Políticas de Uso e Procedimentos necessários à Proteção de Dados Pessoais.

DPO / Encarregado de dados contratado.

Atuação preventiva ou reativa em casos de vazamento de dados, fraudes e incidentes.