LGPD — Lei Geral de Proteção de Dados

A Lei nº 13.709 é de 2.018 e visa reg­u­la­men­tar a uti­liza­ção e trata­men­to de dados pes­soais por negócio.

Os seus fun­da­men­tos são:

– o respeito à pri­vaci­dade;
– a autode­ter­mi­nação infor­ma­ti­va;
– a liber­dade de expressão, de infor­mação, de comu­ni­cação e de opinião;
– a invi­o­la­bil­i­dade da intim­i­dade, da hon­ra e da imagem;
– o desen­volvi­men­to econômi­co e tec­nológi­co e a ino­vação;
– a livre ini­cia­ti­va, a livre con­cor­rên­cia e a defe­sa do con­sum­i­dor;
– os dire­itos humanos, o livre desen­volvi­men­to da per­son­al­i­dade, a dig­nidade e o exer­cí­cio da cidada­nia pelas pes­soas naturais.

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