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Chapter: Chapter 5

International transfer data

Art. 36 Changes to guarantees presented as sufficient for compliance with the general

Art. 36 Changes to guarantees presented as sufficient for compliance with the general principles of protection and of the data subject’s rights referred to in item II of Art. 33 …

Art. 35 The definition of the content of standard contractual clauses, as well as the verification of specific contractual clauses for a particular transfer

Art. 35 The definition of the content of standard contractual clauses, as well as the verification of specific contractual clauses for a particular transfer, binding corporate rules or stamps, certificates …

Art. 34 The level of data protection in the foreign country or international organization referred to in item I of the lead sentence of Art

Art. 34 The level of data protection in the foreign country or international organization referred to in item I of the lead sentence of Art. 33 of this Law shall …

Art. 33 International transfer of personal data is only allowed in the following cases

Art. 33 International transfer of personal data is only allowed in the following cases: I – to countries or international organizations that provide a level of protection of personal data …

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