A fiscalização acaba de ganhar um novo reforço.
A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) lançou um canal exclusivo para recebimento de denúncias relacionadas ao descumprimento do ECA Digital (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), permitindo que cidadãos reportem situações envolvendo falhas na proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais.
Entre os pontos que podem motivar denúncias estão:
- Ausência de mecanismos de verificação de idade;
- Falta de controles parentais e ferramentas de supervisão;
- Configurações inadequadas de privacidade por padrão;
- Coleta excessiva de dados de crianças e adolescentes;
- Práticas que incentivem o uso compulsivo de plataformas digitais;
- Falhas na prevenção do acesso a conteúdos impróprios.
Mais do que uma nova obrigação regulatória, o ECA Digital inaugura uma nova fase de responsabilização para empresas que oferecem produtos e serviços digitais acessados por crianças e adolescentes.
Com o novo canal, a ANPD passa a contar com uma importante fonte de informações para direcionar ações de fiscalização e futuras investigações relacionadas à proteção de dados infantojuvenis e à privacidade infantil no ambiente digital.
O que sua empresa deve revisar agora?
A pergunta que as organizações precisam fazer agora é:
Sua empresa está efetivamente preparada para atender às exigências do ECA Digital?
A adequação não se limita à atualização de documentos internos. Ela envolve uma análise abrangente de produtos, serviços e processos que possam impactar crianças e adolescentes.
Entre os principais pontos de atenção estão:
- Políticas de privacidade e termos de uso;
- Mecanismos de verificação e aferição etária;
- Ferramentas de controle parental;
- Processos de coleta e tratamento de dados pessoais;
- Medidas de segurança da informação;
- Avaliações de risco voltadas ao público infantojuvenil;
- Estruturas de governança de dados e conformidade regulatória.
Empresas que iniciarem esse processo desde já estarão mais preparadas para enfrentar o novo cenário regulatório e demonstrar conformidade perante autoridades, clientes e o mercado.
Como o Assis e Mendes pode apoiar
O ECA Digital inicia um ciclo de responsabilização que vai além da conformidade documental — ele demanda uma análise cuidadosa de produtos, processos e da própria cultura de governança digital das organizações.
O Assis e Mendes auxilia empresas na identificação e mitigação de riscos relacionados à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, por meio de diagnósticos de conformidade, revisão de políticas e práticas de tratamento de dados, avaliação de produtos digitais, implementação de mecanismos de governança e apoio estratégico em questões regulatórias envolvendo LGPD, privacidade e Direito Digital.
Antecipar riscos regulatórios hoje pode representar maior segurança jurídica e competitividade para o seu negócio amanhã.
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Fonte: ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados. ANPD lança canal exclusivo para denúncias de descumprimento do ECA Digital. Disponível em: https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/anpd-lanca-canal-exclusivo-para-denuncias-de-descumprimento-do-eca-digital. Acesso em: junho de 2026.
Sobre o autor
Fernanda Soares é advogada no Assis e Mendes Advogados, especialista em Compliance, Proteção de Dados e LGPD. Atua como DPO e Controller Jurídica, apoiando empresas na implementação de programas de governança, proteção de dados e conformidade regulatória.