Empresas que importam equipamentos de tecnologia, informática ou bens de capital devem ficar atentas: o prazo para a renovação de Ex-tarifários termina em 30 de junho de 2025. Se sua operação depende de itens como servidores, storages ou máquinas industriais, esta notícia pode impactar diretamente seus custos.
O que é o Ex-tarifário e por que sua renovação é estratégica?
O Ex-tarifário é um regime fiscal que reduz temporariamente a alíquota do Imposto de Importação sobre determinados produtos que não possuem produção nacional equivalente. Na prática, isso pode significar uma economia de até 14% no custo da importação de bens essenciais para a operação da empresa.
A política tem como objetivo fomentar a inovação e a competitividade das empresas brasileiras, especialmente daquelas que dependem de tecnologia de ponta importada.
Quem pode se beneficiar?
Empresas que importam:
- Servidores, racks e switches (muito usados por data centers e provedores de internet)
- Máquinas industriais específicas para produção ou pesquisa
- Equipamentos médicos, laboratoriais ou de monitoramento
- Plataformas e terminais integrados a softwares desenvolvidos no Brasil
- Componentes para montagem de soluções tecnológicas personalizadas
Se você atua nos setores de tecnologia, saúde, telecom, automação industrial ou infraestrutura, vale conferir se algum item utilizado pela sua empresa se enquadra no regime.
Riscos de não renovar os Ex-tarifários a tempo
A maioria dos Ex-tarifários vigentes para Bens de Capital (BK) e Bens de Informática e Telecomunicação (BIT) expira em 31 de dezembro de 2025. No entanto, os pedidos de renovação devem ser apresentados até 30 de junho de 2025, conforme determina a Resolução Gecex/Camex nº 512/2023.
A não renovação pode levar à perda do benefício fiscal, aumentando o custo de importação dos produtos.
Além disso, os pedidos que forem apresentados fora do prazo, com documentação incompleta ou incorreta, serão automaticamente arquivados.
Como saber se minha empresa será impactada?
- Você importa produtos classificados como BK ou BIT?
- Esses produtos estão atualmente com imposto de importação reduzido a 0%?
- A operação depende desses insumos de forma contínua ou recorrente?
Se respondeu “sim” a alguma dessas perguntas, é hora de agir.
Como iniciar o processo de renovação de Ex-tarifários?
- Revise os produtos importados e os códigos NCM envolvidos
- Confirme se os Ex-tarifários vigentes se aplicam a esses produtos
- Consulte a viabilidade de renovação antes do prazo final
- Garanta que toda a documentação esteja adequada à Resolução nº 512/2023
A renovação dos Ex-tarifários exige atenção estratégica. Além de aspectos fiscais e regulatórios, há o risco de contestação por fabricantes nacionais, o que pode comprometer o deferimento do pleito.
Conte com apoio jurídico e técnico
O Assis e Mendes, em parceria com o Ciasca Advogados, especialistas nas áreas tributária e aduaneira, pode apoiar sua empresa na análise, orientação e documentação necessária para o pleito de renovação do Ex-tarifário.
Não deixe essa oportunidade passar. Fale com a gente e entenda se sua empresa corre riscos — ou se pode aproveitar esse benefício para reduzir custos.
Assis e Mendes – Advocacia para negócios inovadores, com foco em estratégia, eficiência e segurança jurídica.
Sobre a Autora
Bianca Pinheiro é advogada, sócia e atual COO do Assis e Mendes. Atua na coordenação da estruturação jurídica de projetos envolvendo dados, tecnologia e governança digital, com foco em empresas de base tecnológica.
Especialista em Direito Público e pós-graduada em Governança de Tecnologia da Informação pela Unicamp, possui certificações em DPO (Assespro/RS), PDPE, PDPF e ISFS pela EXIN.