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Proteção de dados pessoais vira direito fundamental na Constituição

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PEC 17 pro­tege LGPD e reforça importân­cia do tema
De acor­do com o espe­cial­ista em dire­ito dig­i­tal Adri­ano Mendes, a aprovação da PEC 17 é uma “vitória para a pri­vaci­dade e pro­teção de dados”. Sua fala entra em con­cordân­cia com a da rela­to­ra da proposta:

“Essa PEC não deixa qual­quer margem de dúvi­da para qual­quer evolução nor­ma­ti­va condi­ciona­da aos ter­mos da LGPD. É uma PEC pio­neira, que retra­ta a importân­cia do tema.”

Simone Tebet (MDB-MS)

O advo­ga­do ressalta ain­da que a medi­da pode evi­tar que leis estad­u­ais e munic­i­pais sejam cri­adas em con­fli­to com o que já está pre­vis­to na LGPD. Como cláusu­la pétrea, even­tu­ais mudanças devem ser ape­nas para ampli­ar ou res­guardar os dire­itos do cidadão neste âmbito.

“Estavam surgin­do leis estad­u­ais e munic­i­pais que eram cópias da LGPD e pre­tendi­am ‘mul­tar em dobro’, ou cri­ar regras especí­fi­cas adi­cionais para cada local. Com essa PEC, isso acabou.”

Adri­ano Mendes, espe­cial­ista em dire­ito digital

Por fim, como con­clui Mendes, a par­tir deste even­to, a pro­teção de dados não é ape­nas uma lei — com a inclusão na Con­sti­tu­ição, ela tam­bém dev­erá ser obser­va­da pelo exec­u­ti­vo, leg­isla­ti­vo e judi­ciário em todos os seus atos.

Link: https://www.terra.com.br/noticias/tecnologia/protecao-de-dados-pessoais-vira-direito-fundamental-na-constituicao,71a5693a605d4e6b2fa730d93cb1339fbezlyemn.html

 

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