PEC 17 protege LGPD e reforça importância do tema
De acordo com o especialista em direito digital Adriano Mendes, a aprovação da PEC 17 é uma “vitória para a privacidade e proteção de dados”. Sua fala entra em concordância com a da relatora da proposta:
“Essa PEC não deixa qualquer margem de dúvida para qualquer evolução normativa condicionada aos termos da LGPD. É uma PEC pioneira, que retrata a importância do tema.”
Simone Tebet (MDB-MS)
O advogado ressalta ainda que a medida pode evitar que leis estaduais e municipais sejam criadas em conflito com o que já está previsto na LGPD. Como cláusula pétrea, eventuais mudanças devem ser apenas para ampliar ou resguardar os direitos do cidadão neste âmbito.
“Estavam surgindo leis estaduais e municipais que eram cópias da LGPD e pretendiam ‘multar em dobro’, ou criar regras específicas adicionais para cada local. Com essa PEC, isso acabou.”
Adriano Mendes, especialista em direito digital
Por fim, como conclui Mendes, a partir deste evento, a proteção de dados não é apenas uma lei — com a inclusão na Constituição, ela também deverá ser observada pelo executivo, legislativo e judiciário em todos os seus atos.
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