A IA já está no dia a dia das empresas, mas a governança ainda não
A inteligência artificial deixou de ser um tema experimental e passou a integrar a rotina operacional de empresas de tecnologia, escritórios de serviços profissionais, fintechs, startups e grandes corporações. Ferramentas de geração de texto, análise de dados, automação de processos, atendimento ao cliente e desenvolvimento de código são utilizadas diariamente por empregados e prestadores de serviços, muitas vezes sem qualquer política interna clara sobre o que pode ou não ser feito.
Esse cenário cria um paradoxo relevante: enquanto as empresas buscam eficiência, produtividade e inovação com o uso de IA, o ambiente regulatório brasileiro exige governança, transparência, proteção de dados e controle sobre decisões automatizadas. A ausência de políticas internas de uso de inteligência artificial pode gerar riscos jurídicos significativos, especialmente quando dados pessoais, informações confidenciais, segredos de negócio e decisões automatizadas passam a ser processados por sistemas que não estão formalmente regulamentados dentro da organização.
No Brasil, a principal referência normativa é a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que estabelece princípios como finalidade, necessidade, segurança, prevenção e responsabilização, todos diretamente aplicáveis ao uso de IA no ambiente corporativo. Além disso, o debate sobre governança algorítmica e responsabilidade corporativa vem sendo intensificado por órgãos reguladores e por projetos legislativos que tratam especificamente da inteligência artificial.
Não se pode deixar de considerar, nesse contexto, as normas técnicas da International Organization for Standardization (ISO) relacionadas à segurança da informação. O compartilhamento de informações em ferramentas de inteligência artificial sem critérios claros de segurança e configuração adequada — como a ausência de restrições ao uso dos dados para treinamento de modelos de aprendizado de máquina — pode comprometer relações contratuais com clientes e prestadores de serviços, além de ser potencialmente caracterizado como incidente de segurança da informação, pois pode comprometer a confidencialidade da informação. Esse risco reforça a necessidade de políticas internas que estabeleçam regras objetivas para o uso de IA, alinhadas às normas de segurança, às obrigações contratuais e às boas práticas internacionais de governança tecnológica.
Diante desse contexto, políticas internas de uso de IA deixam de ser uma recomendação e passam a ser um elemento essencial de governança corporativa e compliance digital.
Guias e normas internacionais como referência de governança
A construção de políticas internas de IA no Brasil tem sido fortemente influenciada por guias e normas internacionais que tratam da governança algorítmica e do uso responsável de tecnologia.
A Organisation for Economic Co-operation and Development (OCDE) estabelece princípios de IA confiável, baseados em transparência, segurança, responsabilidade e supervisão humana. Esses princípios vêm sendo adotados como referência por empresas globais e reguladores.
A União Europeia avançou significativamente com o EU AI Act, que cria um sistema de classificação de riscos e obrigações para empresas que utilizam inteligência artificial. Um dos pontos centrais da norma é a exigência de governança interna e supervisão humana sobre sistemas automatizados.
No campo técnico, a International Organization for Standardization publicou a ISO 42001, que trata de sistemas de gestão de inteligência artificial, estabelecendo diretrizes para governança, monitoramento e controle.
Esses instrumentos mostram que políticas internas de IA são um padrão internacional de compliance e não apenas uma recomendação teórica.
Riscos jurídicos e regulatórios para empresas de tecnologia
A ausência de políticas internas claras de uso de IA pode gerar riscos relevantes, especialmente para empresas de tecnologia que lidam com grande volume de dados e sistemas automatizados.
O primeiro risco é o vazamento de informações confidenciais. Empregados e prestadores podem inserir contratos, códigos, dados de clientes e documentos estratégicos em ferramentas de IA sem perceber que essas informações podem ser armazenadas ou utilizadas para treinamento de modelos.
O segundo risco é o tratamento indevido de dados pessoais, que pode gerar sanções administrativas, multas e danos reputacionais.
Outro risco relevante é a automação de decisões sem supervisão humana, o que pode resultar em discriminação algorítmica, erros operacionais e violação de direitos dos titulares.
Além disso, existe o risco regulatório, especialmente em setores supervisionados, onde a ausência de governança tecnológica pode ser interpretada como falha de compliance.
No contexto atual, o maior problema não é o uso da IA, mas o uso sem controle.
Impactos práticos no ambiente corporativo
Na prática, a ausência de políticas internas de IA gera insegurança tanto para empregados quanto para gestores.
Colaboradores passam a utilizar ferramentas de forma informal, sem saber quais dados podem ser inseridos, quais sistemas são autorizados e quais atividades exigem revisão humana. Gestores, por sua vez, não conseguem controlar riscos, monitorar decisões automatizadas ou garantir conformidade regulatória.
Isso cria um ambiente de uso desestruturado, onde a IA é utilizada de forma difusa, sem governança e sem responsabilização clara.
Quando a empresa implementa uma política interna de uso de IA, o cenário muda significativamente. O uso da tecnologia passa a ser orientado, controlado e alinhado com as normas jurídicas e regulatórias, permitindo inovação com segurança.
Boas práticas e recomendações jurídicas estratégicas
Do ponto de vista jurídico e estratégico, políticas internas de IA devem ser estruturadas como instrumentos de governança corporativa e não apenas como manuais operacionais.
A política deve definir quais ferramentas podem ser utilizadas, quais dados podem ser inseridos, quais atividades exigem aprovação prévia e quais processos devem passar por revisão humana. Também deve estabelecer responsabilidades, fluxos de aprovação e mecanismos de monitoramento.
Outro ponto essencial é a integração com o programa de proteção de dados e compliance digital, garantindo que o uso da IA esteja alinhado com a LGPD, segurança da informação e gestão de riscos.
A política também deve abranger prestadores de serviços e terceiros, especialmente desenvolvedores, consultores e fornecedores que utilizam IA em nome da empresa.
Além disso, treinamentos internos e comunicação corporativa são fundamentais para garantir que as regras sejam compreendidas e aplicadas no dia a dia.
A governança de IA não se resume a um documento, mas a um processo contínuo de gestão de riscos tecnológicos.
Tendências regulatórias e futuras mudanças no cenário jurídico
O cenário regulatório da inteligência artificial no Brasil tende a se tornar mais rigoroso nos próximos anos.
Projetos de lei sobre IA estão em tramitação no Congresso Nacional e devem estabelecer obrigações específicas de governança, transparência e supervisão humana.
A ANPD também deve intensificar sua atuação no tema, especialmente com a publicação de guias e regulamentos voltados à inteligência artificial e proteção de dados.
No cenário internacional, a implementação do EU AI Act deve influenciar diretamente empresas brasileiras que atuam no mercado europeu ou que utilizam padrões globais de compliance.
Isso indica que políticas internas de IA deixarão de ser uma vantagem competitiva e passarão a ser uma exigência regulatória.
Empresas que se anteciparem a esse movimento terão maior segurança jurídica e melhor posicionamento estratégico no mercado.
Governança de IA como elemento estratégico de compliance empresarial
A utilização de inteligência artificial no ambiente corporativo é irreversível. Empresas que buscam eficiência, inovação e competitividade precisam incorporar essas tecnologias em suas operações.
No entanto, o uso de IA sem políticas internas claras representa um risco jurídico relevante, especialmente no contexto da LGPD, da regulação tecnológica e da responsabilidade corporativa.
Políticas internas de uso de IA por empregados e prestadores devem ser tratadas como instrumentos estratégicos de governança, capazes de reduzir riscos, garantir conformidade regulatória e proteger ativos empresariais.
Mais do que limitar o uso da tecnologia, essas políticas permitem que a inovação ocorra de forma segura, estruturada e alinhada com o cenário jurídico atual e futuro.
Do ponto de vista empresarial, a mensagem é clara: não se trata de impedir o uso da inteligência artificial, mas de garantir que ela seja utilizada com responsabilidade, supervisão e segurança jurídica.
Empresas que estruturarem governança de IA desde agora estarão mais preparadas para enfrentar o avanço regulatório e consolidar um ambiente tecnológico confiável, competitivo e sustentável no longo prazo.
Se sua empresa já utiliza inteligência artificial no dia a dia ou pretende implementar ferramentas de IA em processos internos, é fundamental avaliar os impactos regulatórios, contratuais e de proteção de dados envolvidos. Nossa equipe está preparada para apoiar na criação de políticas internas de uso de IA, na estruturação de programas de governança tecnológica, na revisão de processos corporativos, na realização de treinamentos e na adequação regulatória, garantindo que a adoção da inteligência artificial ocorra de forma segura, eficiente e alinhada às melhores práticas do mercado e às exigências legais no Brasil e no exterior.
Como o Assis e Mendes pode apoiar
A adoção da Inteligência Artificial é um caminho irreversível, mas exige governança clara para evitar riscos jurídicos e o vazamento de informações confidenciais. O Assis e Mendes apoia empresas na estruturação de políticas internas que garantem o uso seguro e responsável dessa tecnologia por empregados e prestadores.
Atuamos na criação de programas de governança tecnológica e revisão de processos, alinhando sua operação à LGPD e a padrões internacionais de compliance, como a ISO 42001. Nosso foco é reduzir passivos e assegurar que a inovação ocorra com a devida supervisão e segurança jurídica.
Além da consultoria estratégica, auxiliamos na realização de treinamentos internos para consolidar uma cultura de conformidade digital no dia a dia da organização. Isso prepara sua empresa tanto para o cenário regulatório atual quanto para as futuras mudanças legislativas no Brasil e no exterior.
Nosso objetivo é transformar a inovação em um diferencial competitivo, construindo um ambiente tecnológico confiável, seguro e sustentável no longo prazo.
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Sobre o autor
Fernanda Soares é advogada no Assis e Mendes Advogados, especialista em Compliance, Proteção de Dados e LGPD. Atua como DPO e Controller Jurídica, apoiando empresas na implementação de programas de governança, proteção de dados e conformidade regulatória.