Uma mudança silenciosa no mercado de trabalho
A forma como as empresas estruturam sua força de trabalho vem passando por uma transformação gradual, mas consistente. A contratação de profissionais por meio de pessoa jurídica — prática usualmente associada ao termo pejotização — deixou de ser algo episódico para se tornar parte relevante da dinâmica produtiva em setores como tecnologia, consultoria especializada, saúde, mercado financeiro e economia criativa.
Mais do que uma simples alternativa de redução de custos, esse movimento reflete uma adaptação às novas características do mercado: valorização da especialização técnica, atuação orientada por projetos, mobilidade profissional e maior autonomia na prestação de serviços. Ao mesmo tempo, trata-se de um tema ainda permeado por insegurança jurídica, sobretudo em razão do histórico rigor da Justiça do Trabalho na análise dessas relações.
Nesse cenário, ganha especial relevância o recente parecer da Procuradoria-Geral da República apresentado ao Supremo Tribunal Federal no âmbito do Tema 1.389 da repercussão geral. O debate envolve a constitucionalidade da contratação via pessoa jurídica, a definição da Justiça competente para apreciar eventuais controvérsias e os critérios de distribuição do ônus da prova nesses litígios.
O que está em discussão no STF — e por que isso interessa às empresas
De forma bastante objetiva, o parecer da PGR sustenta três pontos centrais:
● a contratação por meio de pessoa jurídica ou como trabalhador autônomo pode ser plenamente compatível com a Constituição quando não há fraude ou simulação;
● a análise inicial da validade desses contratos civis ou empresariais deveria ocorrer na Justiça Comum;
● a distribuição do ônus da prova deve seguir a lógica do processo civil, e não necessariamente a lógica protetiva tradicional da Justiça do Trabalho.
Se esse entendimento vier a ser consolidado pelo STF, o impacto tende a ser relevante, sobretudo para empresas que dependem de profissionais altamente qualificados e modelos mais flexíveis de contratação. Não se trata de esvaziar a proteção trabalhista, mas possivelmente de recalibrar o ponto de equilíbrio entre autonomia contratual e tutela do trabalho.
Trabalhadores hipersuficientes e a evolução das relações profissionais
A introdução da figura do trabalhador hipersuficiente pela Reforma Trabalhista de 2017 trouxe um elemento importante para essa discussão. Trata-se, em linhas gerais, de profissionais com maior qualificação acadêmica (superior completo) e remuneração diferenciada (cerca de 17 mil reais por mês), que tendem a possuir maior capacidade de negociação e autonomia econômica.
A premissa é relativamente intuitiva: quanto maior o poder de barganha do profissional, menor a necessidade de intervenção protetiva intensa do Estado. Esse raciocínio vem aparecendo com frequência crescente na jurisprudência, especialmente em casos envolvendo contratação por pessoa jurídica em atividades de alta especialização.
Em setores como tecnologia, mercado financeiro, consultoria estratégica e saúde, é cada vez mais comum que a contratação via pessoa jurídica decorra também de escolha do próprio profissional, que busca flexibilidade, potencial de ganhos mais elevado e maior controle sobre sua trajetória profissional.
Autonomia contratual não elimina riscos
Mesmo com possíveis avanços jurisprudenciais, é importante afastar a percepção de que a pejotização se tornará automaticamente segura ou irrestrita.
A análise judicial continua — e continuará — centrada na realidade da relação. Elementos como subordinação prática, dependência econômica exclusiva, autonomia técnica efetiva e assunção de riscos empresariais pelo prestador permanecem determinantes.
Em termos práticos, não basta que o contrato seja formalmente empresarial; é fundamental que a prática cotidiana reflita essa autonomia. Empresas que tratam a contratação via pessoa jurídica como estratégia estruturada, integrada à governança e às políticas internas, tendem a reduzir significativamente a exposição a passivos trabalhistas.
Repercussões que vão além do Direito do Trabalho
A discussão sobre pejotização raramente se esgota no campo trabalhista. Seus efeitos alcançam também dimensões tributárias, societárias e de governança corporativa.
Entram nesse radar questões como:
● planejamento tributário e previdenciário;
● estrutura societária dos prestadores;
● políticas internas de compliance e gestão de risco;
● estratégias de atração e retenção de talentos.
Cada vez mais, empresas tratam o tema de forma integrada, envolvendo áreas jurídica, fiscal, societária e de recursos humanos. Essa abordagem multidisciplinar tende a reduzir riscos, aumentar a previsibilidade e alinhar a estratégia de contratação à realidade econômica do negócio.
O que esperar nos próximos meses
Ainda não há decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal sobre o Tema 1.389. No entanto, o parecer da Procuradoria-Geral da República indica uma possível evolução interpretativa na forma como o Direito brasileiro encara as novas modalidades de organização do trabalho.
Caso essa linha seja confirmada, é razoável esperar:
● maior previsibilidade jurídica para contratos empresariais legítimos;
● análises judiciais mais técnicas e menos presuntivas;
● ampliação do espaço para autonomia contratual, especialmente em relações envolvendo profissionais hipersuficientes.
Até que haja definição final, prudência continua sendo a postura mais recomendável. Empresas que adotam modelos flexíveis de contratação devem investir em estrutura contratual consistente, governança trabalhista adequada e acompanhamento constante das mudanças regulatórias e jurisprudenciais.
Uma agenda permanente para o ambiente empresarial
Independentemente do desfecho judicial, a discussão sobre pejotização reflete algo mais amplo: a forma de trabalhar está mudando, e o Direito está tentando acompanhar esse movimento.
A economia contemporânea demanda flexibilidade, mas a atividade empresarial continua exigindo previsibilidade jurídica. Encontrar esse ponto de equilíbrio deixou de ser apenas um tema jurídico e passou a integrar a agenda estratégica das empresas, especialmente daquelas que atuam em setores dinâmicos e intensivos em conhecimento.
Como o Assis e Mendes pode apoiar
O Assis e Mendes apoia empresas na estruturação e fortalecimento do compliance trabalhista, acompanhando de forma contínua as mudanças legislativas e jurisprudenciais que impactam as relações de trabalho.
Atuamos com foco em segurança jurídica, governança e mitigação de riscos, oferecendo suporte estratégico para que as decisões empresariais estejam alinhadas à conformidade regulatória e à sustentabilidade do negócio.
Nosso compromisso é contribuir para um ambiente de maior previsibilidade, proteção institucional e crescimento consistente.
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Sobre o autor
Henry Magnus é advogado e sócio do Assis e Mendes Advogados, especialista em Direito Contratual, Civil, Empresarial, Digital e E-sports. Atua de forma estratégica na assessoria jurídica corporativa, com foco na estruturação de contratos, governança e consultoria preventiva, contribuindo para a tomada de decisões seguras e alinhadas às melhores práticas de compliance.