Opinião Jurídica

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Texto da LGPD atualizado. Última revisão com a alteração do prazo das multas a partir de 1º. de agosto de 2.020 pela Lei 14.010, de 12 de junho de 2020 (PL 1.179/20).

  Veja o nosso dicionário com os termos mais comuns da LGPD e área de privacidade AQUI. LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a...
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A LGPD e o novo prazo para aplicação das multas pela ANPD

Saiu hoje a boa notícia que a possibilidade de aplicações das multas, que podem chegar a 50 milhões de Reais por infração, foi prorrogada para 1º de agosto de 2021. A alteração é fruto do PL 1.179/20 que trata de diversas alterações legislativas em virtude do...
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PL 1179 convertido na Lei n.º 14.010

Hoje acordamos com uma boa notícia, a data de aplicação das multas da LGPD tem data certa é 1º de agosto de 2021. Na Edição do Diário Oficial, de 12 de junho de 2020, foi publicada a Lei nº 14.010 que altera a LGPD. Assim, podemos considerar que o novo, e temporário,...
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A LGPD e o novo prazo para aplicação das multas pela ANPD

Saiu hoje a boa notícia que a possibilidade de aplicações das multas, que podem chegar a 50 milhões de Reais por infração, foi prorrogada para 1º de agosto de 2021. A alteração é fruto do PL 1.179/20 que trata de diversas alterações legislativas em virtude do...

PL 1179 convertido na Lei n.º 14.010

Hoje acordamos com uma boa notícia, a data de aplicação das multas da LGPD tem data certa é 1º de agosto de 2021. Na Edição do Diário Oficial, de 12 de junho de 2020, foi publicada a Lei nº 14.010 que altera a LGPD. Assim, podemos considerar que o novo, e temporário,...

A IMPORTÂNCIA DA LGPD MESMO DURANTE A PANDEMIA.

Nos últimos dias, face a votação do Projeto de Lei 1.179/2020, de autoria do Senador Antônio Anastasia (PSD/MG), tem sido travada discussão por juristas, políticos e técnicos, sobre nova prorrogação do início de vigência da Lei Geral de Proteção de Dados. Todavia, os...

UPDATE LGPD: – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PRORROGADA.

  Com a votação ocorrida hoje, o prazo de vigência da LGPD passa para 1º de janeiro de 2.021. Sanções passam a serem válidas a partir de agosto de 2.021. Falta aprovação do texto na Câmara e sanção presidencial. A LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados trouxe conceitos...

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