Opinião Jurídica
Texto da LGPD atualizado. Última revisão com a alteração do prazo das multas a partir de 1º. de agosto de 2.020 pela Lei 14.010, de 12 de junho de 2020 (PL 1.179/20).
Veja o nosso dicionário com os termos mais comuns da LGPD e área de privacidade AQUI. LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a...
A LGPD e o novo prazo para aplicação das multas pela ANPD
Saiu hoje a boa notícia que a possibilidade de aplicações das multas, que podem chegar a 50 milhões de Reais por infração, foi prorrogada para 1º de agosto de 2021. A alteração é fruto do PL 1.179/20 que trata de diversas alterações legislativas em virtude do...
PL 1179 convertido na Lei n.º 14.010
Hoje acordamos com uma boa notícia, a data de aplicação das multas da LGPD tem data certa é 1º de agosto de 2021. Na Edição do Diário Oficial, de 12 de junho de 2020, foi publicada a Lei nº 14.010 que altera a LGPD. Assim, podemos considerar que o novo, e temporário,...
A LGPD FOI PRORROGADA, ATRAVÉS DA MP 959/2020, PARA 3 DE MAIO DE 2.021.
Ponto positivo: Diferente do PL 1179 do Senado, com a MP teremos apenas uma data de vigência para entrada em vigor da LGPD em 3 de maio de 2.021. A sugestão do Senado em postergar a vigência da LGPD para 1º. de janeiro de 2.021 e das sanções para 1º. de agosto de...
BENEFÍCIO EMERGENCIAL DE PRESERVAÇÃO DE EMPREGO E RENDA – SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (MP nº 936/2020)
Foi publicado, em...
BENEFÍCIO EMERGENCIAL DE PRESERVAÇÃO DE EMPREGO E RENDA – REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO E SALÁRIO (MP nº 936/2020)
Foi publicado, em...
TRABALHISTA – LIBERAÇÃO DO HOME OFFICE GERA OBRIGAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO E CONTRATOS. Prazo de 30 dias pela MP 927
Com a Medida Provisória nº 927* ocorreu uma maior flexibilização das regras previstas na CLT para o trabalho em Home Office, inicialmente enquanto a pandemia do Coronavírus perdurar. Dentre as mudanças trazidas está a possibilidade da empresa, de forma unilateral,...
PUBLICADA RESOLUÇÃO PARA REGULAÇÃO DE STARTUPS PELO INOVA SIMPLES
Para os empreendedores de startups ou empesas...
A IMPORTÂNCIA DA LGPD MESMO DURANTE A PANDEMIA.
Nos últimos dias, face a votação do Projeto de Lei 1.179/2020, de autoria do Senador Antônio Anastasia (PSD/MG), tem sido travada discussão por juristas, políticos e técnicos, sobre nova prorrogação do início de vigência da Lei Geral de Proteção de Dados. Todavia, os...
Como o escritório Assis e Mendes Advogados pode ajudar sua empresa
E-Books
Checklist LGPD
E-Book Checklist LGPD
Neste material você vai descobrir:
- Porque manter sua empresa em conformidade com as regras da LGPD.
- Quais os itens que deve adaptar para garantir o compliance.
- O que fazer em caso de vazamento de dados e como se resguardar juridicamente.
Checklist GDPR
E-Book GDPR
Neste material você vai descobrir:
- Qual a importância de manter sua empresa em conformidade com as regras do GDPR.
- Quais os itens que deve adaptar para garantir o compliance.
- O que fazer em caso de vazamento de dados e como se resguardar juridicamente.
Modelos de Contrato
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Neste material você vai descobrir:
- Qual a importância de trabalhar com contratos personalizados na sua empresa.
Todos os itens que não podem faltar em um bom contrato. - Quais as particularidades de contratos de serviços, com clientes e Termos de Uso.
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