Opinião Jurídica
Possibilidade de Prorrogação da LGPD para 2022: A Proteção de Dados Pessoais pela justiça paulista
Recentemente o Deputado Federal Carlos Bezerra (MDB/MT) apresentou o projeto de Lei 5.762/2019 que altera a Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD) a fim de que sua vigência se inicie somente em 15 de agosto de 2022, acrescendo dois anos a sua...
O impacto da LGPD no varejo
O varejo será impactado pela LGPD e por isso o setor deve ter atenção aos detalhes da nova lei. Atualmente, a área varejista utiliza dos dados pessoais dos clientes para a criação de estratégias de vendas e crescimento da área. Assim, com o conhecimento de algumas...
Desafios da LGPD para a proteção dos dados
Desde que a LGPD foi sancionada, os desafios de sua implantação começam a transparecer. A aplicação de uma nova lei requer uma série de fatores e, apesar do processo ser intenso, precisa oferecer o tempo suficiente para que as empresas estejam adeptas a ela. Ou seja,...
Aplicabilidade da LGPD: para quem a lei é obrigatória
Com a implantação da LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados – no Brasil, o país passará a fazer parte de mais de 100 países que possuem regras obrigatórias para a proteção dos dados fornecidos na internet. Por isso, é importante entender de que maneira a nova lei que...
LGPD e a Segurança das Informações em Empresas de TI
As empresas de tecnologia estão cada vez mais atentas com a segurança das informações de seus colaboradores e clientes. Isso se deve ao fato de que a nova lei brasileira – LGPD – que entra em vigor a partir de agosto de 2020, pode trazer consequências intensas para...
Para onde vai a multa aplicada pela ANPD?
A multa para quem descumprir a LGPD pode ser alta. Foi publicado no Diário Oficial da União, no dia 9 de julho de 2019, a Lei 13.853/2019, que altera e consolida a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais do Brasil. A ANPD, Agência Nacional de Proteção de Dados, é um...
LGPD: como funcionará a autorização de dados fornecidos?
Prestes a entrar em vigor a partir de agosto de 2020, a LGPD traz uma série de preocupações para pequenos e médios empresários. Isso porque a Lei regulamenta a forma que as empresas usam e compartilham os dados fornecidos pelos usuários no mundo virtual. Com a LGPD em...
Descumprimento da LGPD pode gerar multas
Prevista para entrar 2020, quem descumprir a LGPD poderá arcar com multas e penalidades. Com a legislação em vigor, as instituições e empresários precisarão se adaptar para seguir os princípios que a lei rege. Assim, será preciso que as empresas tenham consciência...
Princípios da LGPD
Como toda e qualquer lei válida no país, a LGPD possui princípios ativos que regem a forma que deve ser aplicada. A data de vigência dessa lei só terá validade a partir de agosto de 2020, mas já é possível a análise dos princípios que a regem como forma de adaptação e...
Como o escritório Assis e Mendes Advogados pode ajudar sua empresa
E-Books
Checklist LGPD
E-Book Checklist LGPD
Neste material você vai descobrir:
- Porque manter sua empresa em conformidade com as regras da LGPD.
- Quais os itens que deve adaptar para garantir o compliance.
- O que fazer em caso de vazamento de dados e como se resguardar juridicamente.
Checklist GDPR
E-Book GDPR
Neste material você vai descobrir:
- Qual a importância de manter sua empresa em conformidade com as regras do GDPR.
- Quais os itens que deve adaptar para garantir o compliance.
- O que fazer em caso de vazamento de dados e como se resguardar juridicamente.
Modelos de Contrato
E-Book Modelos de Contrato
Neste material você vai descobrir:
- Qual a importância de trabalhar com contratos personalizados na sua empresa.
Todos os itens que não podem faltar em um bom contrato. - Quais as particularidades de contratos de serviços, com clientes e Termos de Uso.
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