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LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados

Como se preparar para a nova regulamentação sobre Proteção de Dados Brasileira – Lei 13.709/18

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Dados são o novo petróleo da era digital e a nova moeda da democracia.

Clive Humby

O que é LGPD e para quem vale?

A Lei nº 13.709 é de 2.018 e visa regulamentar a utilização e tratamento de dados pessoais por negócio.

Os seus fundamentos são:

– o respeito à privacidade;
– a autodeterminação informativa;
– a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;
– a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;
– o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;
– a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor;
– os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

Saiba mais entrando em contato com nossa equipe especializada.

 

Como a Assis e Mendes advogados pode ajudar sua empresa?

Alinhamos conhecimento jurídico e tecnológico para garantir que sua empresa use as informações de forma correta. Criamos procedimentos e protocolos internos para que sua empresa desenvolva produtos que coletem dados de maneira lícita.

Assista ao vídeo LGPD no Senado

Assista o vídeo e saiba como a Assis e Mendes Advogados pode ajudar sua empresa a estar em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados

Quem será obrigado a seguir a Lei?

A lei já está valendo e todos os negócios que tratem dados de pessoas físicas residentes no Brasil devem estar adequados.

 

 

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eBooks exclusivos do Assis e Mendes sobre LGPD

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FAQ LGPD

Perguntas e respostas sobre a
Lei Geral de Proteção de Dados

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CheckList LGPD

Como se preparar para a nova regulamentação sobre Proteção de Dados Brasileira – Lei 13.709/18

O que acontecerá com quem não seguir a lei?

Fornecedores

Empresas só poderão contratar fornecedores que sigam a lei e garantam a proteção de dados pessoais.

Exclusão de dados

Bloqueio das operações, publicidade negativa da infração ou exclusão dos dados irregulares.

Multa

Multa de 2% do faturamento no Brasil ou de R$ 50 Milhões de Reais por infração.

Mais informações sobre a LGPD

OS DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS PREVISTOS NA LGPD

Sabe-se que a Lei Geral de Proteção de Dados, primeira lei criada para proteger e nivelar a proteção de dados pessoais no Brasil, tem como um de seus fundamentos a autodeterminação informativa, ou seja, o poder sobre o fluxo de dados que seu titular detém. Quanto mais...