Introdução
A tecnologia avança em ritmo exponencial, e a inteligência artificial (IA) está cada vez mais presente em nossa vida pessoal e profissional. Essa ferramenta é essencial para otimizar diversas tarefas, reduzindo o tempo necessário para realizá-las. Com esse potencial, a IA se tornou objeto de muitos investimentos e inovação.
Um estudo da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) revelou que várias patentes de IA abordam inovações aplicáveis a diferentes setores, como telecomunicações, transporte, ciências médicas e interação humano-computador. Em um cenário de crescente interesse pelo desenvolvimento de IA, a questão da proteção da propriedade intelectual torna-se essencial. Afinal, como proteger um sistema de IA para evitar que seja copiado por terceiros?
A seguir, exploramos três formas de proteger a propriedade intelectual de sistemas de IA: direito autoral, propriedade industrial (patentes) e segredo comercial.
1. Direito Autoral e Inteligência Artificial: O que Pode Ser Protegido?
De acordo com a Lei 9.610/1998, as ideias não são passíveis de proteção por direito autoral, pois pertencem ao domínio público. Porém, uma vez materializada, a ideia passa a ter certos direitos, desde que atendidos os requisitos da legislação.
Para sistemas de IA, o direito autoral protege a expressão literal do código-fonte, mas não protege o modelo ou a lógica de funcionamento da IA. Isso significa que outras pessoas podem replicar a lógica do sistema, uma vez que o direito autoral cobre apenas a descrição literal e não a invenção em si. Portanto, para uma proteção mais robusta, é recomendável considerar o registro de uma patente.
2. Como Patentear um Sistema de Inteligência Artificial?
Diferente do direito autoral, uma patente oferece uma proteção mais abrangente para o sistema de IA, impedindo terceiros de reproduzi-lo sem autorização. No Brasil, as patentes são regulamentadas pela Lei 9.279/1996 e concedidas pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Para que uma IA seja patenteada, ela deve cumprir três requisitos principais:
- Novidade: A tecnologia deve ser inédita, sem similaridade com tecnologias acessíveis ao público.
- Atividade Inventiva: A inovação deve ser algo não óbvio para um técnico no assunto.
- Aplicação Industrial: O sistema deve ter utilidade prática.
Esses três critérios são obrigatórios e, se atendidos, garantem ao titular 20 anos de exclusividade. Isso significa que o proprietário pode impedir terceiros de produzir, vender ou utilizar o sistema sem permissão. Em caso de uso indevido, há possibilidade de solicitar indenização.
No entanto, é importante observar que cópias, adaptações ou variações de algo já existente não são suficientes para a concessão de uma patente. Esse processo também é mais demorado, o que exige uma análise cuidadosa para saber se compensa o esforço.
3. Segredo Comercial: Protegendo a IA com Acordos de Confidencialidade
Outra forma eficiente de proteger um sistema de IA é através de segredos comerciais, que incluem acordos de confidencialidade. Essas cláusulas ou contratos são essenciais para proteger informações sensíveis, especialmente quando há parceiros, desenvolvedores e investidores envolvidos no projeto.
Os acordos de confidencialidade (NDA) estabelecem que informações sigilosas sobre o sistema de IA não podem ser compartilhadas com terceiros. Esse tipo de proteção é especialmente importante no desenvolvimento de IA, onde o vazamento de informações pode comprometer o valor e a exclusividade do projeto. Todos os envolvidos, direta ou indiretamente, devem estar cientes dessa obrigação.
Conclusão: Qual a Melhor Estratégia de Proteção para Sistemas de Inteligência Artificial?
Conforme vimos, existem várias maneiras de proteger a propriedade intelectual de um sistema de IA. Direito autoral, patente e segredo comercial oferecem diferentes níveis de proteção, e cada um possui seus desafios. As patentes, embora garantam exclusividade, exigem que o sistema cumpra critérios rigorosos e passa por um processo mais longo e burocrático. Já a proteção contratual é imediata e se aplica a todas as partes envolvidas.
Para projetos de IA inovadores, a combinação dessas abordagens pode oferecer uma proteção completa, evitando riscos de cópia ou apropriação indevida.
Em caso de dúvidas sobre o processo de registro, interpretação das leis aplicáveis ou elaboração de contratos, é recomendável contar com o apoio de um advogado especializado para garantir a melhor estratégia de proteção.
Autora: Brenda Alencar. Advogada da equipe de Consultivo Empresarial do Assis e Mendes. Advogada especialista em Direito Digital, com experiência na área consultiva envolvendo contratos, proteção de dados e pareceres diversos. Certificada EXIN Privacy and Data Protection Foundation (PDPF).
REFERÊNCIAS
[1] Estudo da OMPI sobre as Tendências da Tecnologia em 2019. Inteligência Artificial. Organização Mundial da Propriedade Intelectual. Disponível em: https://www.wipo.int/edocs/pubdocs/pt/wipo_pub_1055_exec_summary.pdf
[2] Pedro Paranaguá, Sérgio Branco. Direitos autorais. Rio de Janeiro. Editora FGV, 2009. Disponível em: https://repositorio.fgv.br/server/api/core/bitstreams/3df3edc6-9a6f-486d-bff8-c1a717da24b4/content.
[3] Diretrizes de Exame de Pedidos de Patente envolvendo Invenções Implementadas em Computador (IIC). Instituto Nacional da Propriedade Industrial. Publicado em dezembro de 2020. Disponível em: https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/patentes/consultas-publicas/arquivos/2020_11_16___diretrizes_iic___versao_final.pdf
[4] BARBOSA, Denis Borges. UMA INTRODUÇÃO À PROPRIEDADE INTELECTUAL. Editora Lumen Juris. Disponível em: https://www.dbba.com.br/wp-content/uploads/introducao_pi.pdf