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Chapter: Chapter 1

Preliminary Provisions

Art. 6 Activities of processing of personal data shall be done in good faith and be subject to the following principles

Art. 6 Activities of processing of personal data shall be done in good faith and be subject to the following principles: I – purpose: processing done for legitimate, specific and …

Art. 5 For purposes of this Law, the following definitions apply

Art. 5 For purposes of this Law, the following definitions apply: I – personal data: information regarding an identified or identifiable natural person; II – sensitive personal data: personal data …

Art. 4 This Law does not apply to the processing of personal data that

Art. 4 This Law does not apply to the processing of personal data that: I – is done by a natural person exclusively for private and non-economic purposes; II – …

Art. 3 This Law applies to any processing operation carried out by a natural person or a legal entity of either public or private law

Art. 3 This Law applies to any processing operation carried out by a natural person or a legal entity of either public or private law, irrespective of the means, the …

Art. 2 he discipline of personal data protection is grounded on the following

Art. 2 he discipline of personal data protection is grounded on the following: I – respect for privacy; II – informational self-determination; III – freedom of expression, information, communication and …

Art. 1 This Law provides for the processing of personal data

Art. 1 This Law provides for the processing of personal data, including by digital means, by a natural person or a legal entity of either public or private law, with …

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