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STF reconhece a inconstitucionalidade parcial do artigo 19 do Marco Civil da Internet

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 19 do Marco Civil da Internet, em julgamento finalizado em 26/06/2029. O julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1037396 (Tema 987 …

Uso do dados.gov.br por empresas: oportunidades e riscos com a LGPD

O uso de dados.gov.br por empresas é uma tendência que cresce a cada dia. O portal do Governo Federal oferece dados públicos úteis, mas é preciso cuidado ao usá-los — …

Aumento do IOF impacta duramente empresas de tecnologia: nova alíquota chega a 3,5% para pagamentos ao exterior

A partir de 23 de maio de 2025, as empresas brasileiras que contratam serviços ou pagam fornecedores no exterior passaram a enfrentar um novo obstáculo tributário: o aumento da alíquota …

Web Scraping e LGPD: Entenda os Riscos Jurídicos e Como Evitar Sanções

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A pejotização STF ganhou novo capítulo após a Corte suspender processos em todo o país. Veja como isso muda o jogo para empresas de tecnologia. A recente decisão do Supremo …

Licenciamento de Propriedade Intelectual em Jogos: Riscos e Oportunidades para Estúdios e Publishers

A indústria de games movimenta bilhões de dólares globalmente e se consolida como uma das mais expressivas manifestações culturais e econômicas contemporâneas. No centro dessa cadeia de valor estão os …

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