Quais os riscos de não seguir a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)?

7 de maio de 2019

Ainda que o prazo final para se adequar à LGPD se encerre em 2020, a verdade é que as empresas que não começarem ainda este ano a se preparar para a nova lei de proteção de dados correm sérios riscos.

Quem não estiver em compliance com as normas da LGPD estará descumprindo a lei e isso pode gerar consequências gravíssimas para o seu negócio.

Multas de até 50 milhões

A Lei Geral de Proteção de Dados prevê sanções de 2% sobre o faturamento ou até R$ 50 milhões. Vale frisar que esse valor é calculado por infração. Por isso, se você cometer mais de uma violação, a multa será multiplicada.

O artigo 52 da LGPD também descreve penalidades diárias de acordo com o tempo em que a empresa vem descumprindo a legislação.

Esses valores podem descapitalizar rapidamente uma empresa e colocar em jogo a saúde financeira de toda a sua operação. E empresário conscientes sabem que uma crise financeira é um dos piores cenários possíveis nos negócios e pode ocasionar a falência da empresa.

Má reputação para sua empresa

Ainda que o seu negócio seja punido por falta de cuidado e de conhecimento sobre a nova lei, a mensagem que vai transmitir para o mercado e os clientes é que você agiu de má fé na forma como tratava os dados.

Essa reputação pode culminar na perda de clientes e, consequentemente, em uma queda drástica no seu faturamento.

Perda de parceiros

As grandes empresas costumam ser bastante rigorosas quando buscam parcerias. Elas querem garantir que suas aliadas estão em dia com suas obrigações fiscais e tributárias, não têm processos trabalhistas e possuem um código de ética para guiar suas ações. E quando a LGPD entrar em vigor é bem provável que fazer um tratamento correto de dados seja um dos requisitos para grandes parcerias.

Pensando nisso, ter um histórico de problemas com a lei de proteção de dados pode fazer você perder a oportunidade de fazer novas parcerias e receber investimentos importantes. E isso é tudo que uma empresa em expansão não precisa!

Exclusão dos dados

Se a sua marca utiliza dados pessoais é porque eles são importantes para suas estratégias. Então, com certeza, seria péssimo perder essas informações, não é mesmo?

Bem, se não se adequar às normas da LGPD isso pode acontecer. A lei prevê o bloqueio e até mesmo a exclusão dos dados pessoais caso identifique que a empresa está fazendo a captação ou tratamento de maneira inadequada.

Essa ação certamente iria prejudicar e atrasar bastante as operações do seu negócio, então não vale a pena arriscar!

Multas altíssimas, perda de dados precisos, má reputação no mercado… Para evitar esses e outros problemas a solução é não comprometer o seu negócio e começar o planejamento já!

Os advogados da Assis e Mendes são especialistas em direito digital, direito empresarial e tecnologia e podem te mostrar o caminho para uma transição simples, ágil e sem prejuízo para sua empresa!

Compartilhe:

Mais Artigos

Sociedade Limitada pode emitir debêntures?

O que muda com a Nota Técnica do DREI em 2026 — e como fazer do jeito certo Nos últimos anos, empresas de tecnologia (e outras de alto crescimento) passaram …

S.A. fechada e “privacidade” dos acionistas: o que ela realmente entrega ( e o que não entrega)

Existe uma crença recorrente no ambiente empresarial: “se eu transformar minha empresa em S.A. fechada, meus sócios deixam de aparecer publicamente”. A frase tem um fundo de verdade — mas …

REDATA: Projeto de Lei garante incentivos fiscais para data centers e empresas de tecnologia no Brasil

O avanço tecnológico e a crescente demanda por armazenamento e processamento de dados no Brasil impulsionam medidas estratégicas para fortalecer a infraestrutura digital do país. Nesse contexto, o Plenário da …

Pejotização, autonomia contratual e trabalhadores hipersuficientes: o novo equilíbrio entre flexibilidade e segurança jurídica nas relações de trabalho

Uma mudança silenciosa no mercado de trabalho A forma como as empresas estruturam sua força de trabalho vem passando por uma transformação gradual, mas consistente. A contratação de profissionais por …

Liminar suspende IR sobre dividendos no Simples Nacional

Introdução Uma recente decisão da Justiça Federal reacendeu o debate sobre a tributação de dividendos distribuídos por empresas optantes pelo Simples Nacional. Em liminar concedida pela 26ª Vara Cível Federal …

COSIT nº 10/2026: o novo entendimento da Receita Federal sobre prêmios por desempenho

Introdução A Receita Federal publicou, em 30 de janeiro de 2026, a Solução de Consulta COSIT nº 10/2026, consolidando seu entendimento sobre a caracterização dos prêmios por desempenho pagos a …

Entre em contato

Nossa equipe de advogados altamente qualificados está pronta para ajudar. Seja para questões de Direito Digital, Empresarial ou Proteção de Dados estamos aqui para orientá-lo e proteger seus direitos. Entre em contato conosco agora mesmo!

Inscreva-se para nossa NewsLetter

Assine nossa Newsletter gratuitamente. Integre nossa lista de e-mails.