Depois de muita expectativa, foram oficialmente publicadas hoje as nomeações dos 5 membros do Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), garantindo mais um passo importante na implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil.
Os diretores, agora, podem tomar posse e iniciar os mandatos que variam de 2 a 6 anos:
| Waldemar Gonçalves Ortunho Junior
(Diretor-Presidente) |
mandato de 6 anos |
| Arthur Pereira Sabbat | mandato de 5 anos |
| Joacil Basilio Rael | mandato de 4 anos |
| Nairane Farias Rabelo Leitão | mandato de 3 anos |
| Miriam Wimmer | mandato de 2 anos |
Com a nomeação do Diretor-Presidente, o Decreto nº 10.474/2020 também entra em vigor, fazendo valer as regras de estruturação da ANPD. Os próximos passos serão a nomeação de profissionais para ocuparem os cargos operacionais da autoridade, bem como a definição de quais entidades e classes comporão os cargos ainda vagos do Conselho Nacional de Proteção de Dados (CNPD), que conta com 23 cadeiras para representar os setores de toda a sociedade.
Já foram mapeados mais de 50 pontos da LGPD que precisam de regulamentação específica, incluindo direitos dos titulares, princípio do livre acesso, transferência internacional de dados, utilização de cookies, padrões e técnicas de anonimização e segurança da informação, tratamento automatizado de dados pessoais, comunicação e compartilhamento de dados, dentre outros (saiba mais em: https://assisemendes.com.br/impactos-da-demora-da-anpd/).
Contudo, ainda que esses pontos ainda precisem de regulamentação, o passo dado hoje com a nomeação dos Diretores da ANPD reforça o alerta para que as empresas iniciem o quanto antes os seus assessments e trabalhos para a conformidade à LGPD.
Sem prejuízo do mapeamento de fluxos de dados e assessments de segurança da informação, no âmbito jurídico o momento é de verificar as Políticas de Privacidade, Termos de Uso, contratos de trabalho e contratos com os demais agentes de tratamento. Além disso, é crucial a implementação de mecanismos para atendimento dos direitos dos titulares de dados.
Todo esse trabalho exige atenção e assertividade, para que não se caia no erro do exagero e da solução pronta que não funciona na prática. Por isso, o Assis e Mendes possui uma equipe especializada em Privacidade e Proteção de Dados pronta para ajudar a sua empresa por todo o caminho de adequação, respeitando as particularidades e a proteção do seu negócio.
Para nos conhecer e saber mais sobre nosso trabalho, acesse o site: www.assisemendes.com.br.