A recente condenação da Meta Platforms e da Google nos Estados Unidos, por danos relacionados ao vício em redes sociais, não é um evento isolado — ela revela uma mudança global na forma como o Direito passa a enxergar o papel das plataformas digitais. O julgamento proferido no tribunal norte-americano, reconheceu que o próprio design dessas ferramentas pode induzir comportamentos compulsivos, especialmente em jovens, abrindo espaço para a responsabilização civil das empresas não apenas pelo conteúdo, mas pela estrutura de funcionamento de seus produtos.
No Brasil, esse movimento encontra elo com a Lei nº 15.211/2025 – o ECA Digital, que entrou em vigor em 2026 e já incorpora, de forma expressa, diversos racionais utilizados pela decisão norte-americana. A legislação brasileira vai além da decisão dos EUA, ao estabelecer obrigações concretas às plataformas, como verificação efetiva de idade, controle parental e bloqueio de conteúdos sensíveis. Mais do que isso, o ECA Digital adota a lógica da “segurança por design”, exigindo que redes sociais e aplicativos sejam estruturados desde a origem para prevenir riscos ao desenvolvimento de crianças e adolescentes.
O ponto de convergência mais relevante está na superação da ideia de neutralidade tecnológica. Tanto o precedente norte-americano quanto a legislação brasileira reconhecem que as plataformas influenciam diretamente o comportamento dos usuários — e, por isso, devem responder pelos riscos que criam. Conceitos como “defeito de concepção” e “dever de cuidado” passam a ser aplicados ao ambiente digital, aproximando o setor tecnológico de regimes clássicos de responsabilidade civil já consolidados em outras indústrias.
O cenário que se desenha é claro: o Direito está migrando de um modelo reativo para um modelo preventivo. Enquanto nos Estados Unidos a responsabilização ainda se consolida por meio de decisões judiciais, o Brasil já avança ao positivar (legislar) essas obrigações. Para empresas e usuários, isso significa uma nova realidade — em que o modo como a tecnologia é construída pode ser tão relevante quanto o conteúdo que ela veicula.
Como o Assis e Mendes pode apoiar
O aumento das discussões envolvendo responsabilidade das plataformas digitais, vício em redes sociais e proteção de crianças e adolescentes mostra que empresas de tecnologia e negócios com presença digital precisarão olhar cada vez mais para temas como governança, segurança jurídica e experiência do usuário. Nesse cenário, o Assis e Mendes atua ao lado de empresas que desejam compreender riscos regulatórios e fortalecer suas operações digitais de forma preventiva e estratégica.
Nossa equipe auxilia na análise de impactos relacionados ao Direito Digital, responsabilidade civil e compliance digital, apoiando empresas na revisão de políticas, fluxos internos, produtos e estruturas tecnológicas. Acompanhamos de perto as transformações legislativas — como o avanço do ECA Digital no Brasil — para auxiliar organizações na construção de ambientes digitais mais seguros, transparentes e alinhados às novas exigências regulatórias.
Também apoiamos negócios na implementação de práticas voltadas à proteção de dados, governança tecnológica e mitigação de riscos envolvendo plataformas, aplicativos e serviços digitais. O objetivo é oferecer mais segurança jurídica sem comprometer inovação, crescimento e relacionamento com usuários em um ambiente digital cada vez mais regulado.
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Para saber mais sobre este e outros temas relacionados ao direito digital e processual, a equipe do Assis e Mendes possui especialistas prontos para atender às suas necessidades e de sua empresa. Entre em contato conosco pelo site www.assisemendes.com.br.
Sobre o autor
Natalia Queiróz Mulati Cassim é advogada da equipe de Contenciosa e Métodos Resolutivos de Controvérsias do Assis e Mendes. Pós-graduada em Direito Civil, Processo Civil, Direito Empresarial e Direito Digital e Pós-graduanda em Legal Ops, Controladoria e Inteligência Artificial.
Interno: Natalia Queiróz Mulati Cassim – 16/04/2026 – Paralelo entre a decisão dos EUA que condenou Meta Platforms e Google por vício digital e as regras já previstas na Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital) no Brasil.