Acompanhar as tendências legislativas e o impacto nas empresas em 2025 é fundamental para profissionais e empresas que buscam se preparar para mudanças. Estar atento às tendências legislativas e entender como o impacto nas empresas em 2025 pode afetar seus negócios é importante para evitar surpresas e garantir a conformidade com novas regulamentações.
É sempre recomendável que todas as partes interessadas em um tema que está sendo objeto de discussão no âmbito legislativo e em órgãos regulamentadores possam acompanhar seu processo de tramitação e participar, quando possível, das discussões que os cercam.
Dessa forma, empresas e os próprios profissionais da área poderão antecipar os impactos que uma mudança legislativa pode causar no negócio e em sua área de atuação, evitando a surpresa de ter que se adequar a algo totalmente desconhecido em um curto período de tempo.
Nos últimos meses, o Brasil tem debatido questões relevantes nas áreas do direito digital, empresarial e proteção de dados, sendo o objetivo deste artigo abordar os principais temas em discussão de forma objetiva e simplificada.
1. PROTEÇÃO DE DADOS
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou em dezembro de 2025 sua agenda regulatória para o biênio 2025-2026¹, trazendo os principais tópicos relacionados à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) que serão deliberados neste período. Dentre os tópicos, destacam-se as medidas de segurança, técnicas e administrativas mínimas que devem ser seguidas pelos agentes de tratamento, as implicações da LGPD no treinamento e uso de sistemas de inteligência artificial, regras de boas práticas e de governança, dentre outros.
Um assunto relevante para todas as empresas estarem atentas em 2025 é a implementação das cláusulas-padrão contratuais (cláusulas pré-aprovadas pela ANPD) em contratos onde ocorra a transferência internacional de dados pessoais entre agentes de tratamento, publicadas pela ANPD em 2024 através do Regulamento de Transferência Internacional de Dados² e que serão obrigatórias a partir de 23 de agosto de 2025.
2. A REGULAMENTAÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
Em dezembro de 2024 o Senado aprovou o texto substitutivo do projeto de lei (PL) que regulamenta a inteligência artificial no Brasil³ e o PL foi encaminhado para a Câmara dos Deputados. Se você tiver interesse em saber mais sobre a tramitação do PL e os reflexos que ele trará, recomendo a leitura dos artigos [*].
Indo além do cenário da regulação da inteligência artificial no Brasil, um marco regulatório em âmbito global é o AI Act (Lei da Inteligência Artificial)⁴, na União Europeia, publicado em 12 de julho de 2024, e que, a partir de 02 de fevereiro de 2025, algumas regras já começaram a entrar em vigor, em especial a proibição dos sistemas de IA classificados como “risco inaceitável” na União Europeia (previstos no artigo 5º).
Portanto, empresas que tenham sistemas de IA proibidos pelo AI Act poderão sofrer penalidades que podem chegar até 7% do faturamento anual a nível global (artigo 99, 3) a partir de 02 de agosto de 2025.
3.REFORMA TRIBUTÁRIA
A Emenda Constitucional 132 que altera o Sistema Tributário Nacional foi aprovada em 2023 e desde então se intensificou a discussão sobre os seus impactos em empresas.
De modo geral, a reforma visa simplificar o sistema tributário ao reduzir a quantidade de tributos através da unificação, conforme ilustrado na imagem a seguir, e, em janeiro de 2025, já foi sancionada a Lei Complementar 214 que institui os novos impostos.
Fonte da imagem: Editoria de arte – O Globo7.
A reforma impactará de forma diferente cada setor, por exemplo, profissionais liberais, serviços de saúde, educação, alimentos, terão descontos significativos na cobrança de impostos, no entanto, setores como empresas de tecnologia não terão essas reduções e podem, inclusive, sofrer aumentos significativos.
Atualmente, estamos em um período de transição, no qual muitos pontos ainda serão regulamentados. A previsão é que a reforma esteja plenamente em vigor a partir de 2033.
CONCLUSÃO
Este artigo trouxe destaque aos temas de proteção de dados, regulamentação da inteligência artificial e reforma tributária, mas o ano de 2025 trará diversas discussões sobre outros assuntos em âmbito legislativo e regulatório que poderão impactar significativamente as empresas.
Portanto, acompanhar as mudanças legislativas e regulatórias torna-se essencial para que profissionais do setor e empresas possam se preparar com antecedência para os impactos que a regulamentação pode trazer e possam planejar estrategicamente sua adequação, garantindo conformidade e minimizando riscos.
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Sobre a Autora
Brenda Alencar, Advogada da equipe de Consultivo Empresarial do Assis e Mendes. Advogada especialista em Direito Digital, com experiência na área consultiva envolvendo contratos, proteção de dados e pareceres diversos. Certificada EXIN Privacy and Data Protection Foundation (PDPF).
REFERÊNCIAS
[1] Agenda regulatória para o biênio 2025-2026 da ANPD. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-23-de-9-de-dezembro-de-2024-601118310.
[2] Regulamento de Transferência Internacional de Dados. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-cd/anpd-n-19-de-23-de-agosto-de-2024-580095396.
[3] Projeto de Lei n° 2338, de 2023. Dispõe sobre o uso da Inteligência Artificial. Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/157233#tramitacao_10494842.
[4] EU AI Act. REGULAMENTO (UE) 2024/1689 (Regulamento da Inteligência Artificial). Disponível em: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32024R1689.
[5] Emenda Constitucional 132 de 2023. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm.
[6] Lei Complementar nº 214, de 2025. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm.
[7] Quais são os principais pontos da Reforma Tributária?. Disponível em: https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2023/07/07/reforma-tributaria-o-que-voce-precisa-saber-em-12-pontos.ghtml.
