Contribuições Sindicais Obrigatórias: Definição e Regras de Cobrança

23 de fevereiro de 2025

Entenda as Contribuições Sindicais Obrigatórias: O Que É Obrigatório e Quando Elas Podem Ser Cobradas?

Nos últimos anos, houve um aumento significativo de questionamentos sobre as contribuições sindicais obrigatórias e sua legalidade, especialmente após a Reforma Trabalhista de 2017. A reforma trouxe mudanças importantes, especialmente no que diz respeito ao recolhimento de contribuições sindicais assistenciais.

O que os Sindicatos Podem Cobrar?

Para esclarecer essas dúvidas, elaboramos um guia explicando quais cobranças podem ser realizadas pelos sindicatos, quais são obrigatórias e em quais situações se aplicam.

Principais Tipos de Contribuições Sindicais

De início, cabe destacar que as contribuições e cobranças sindicais mais reiteradas atualmente nas tratativas sindicais têm sido as seguintes:

  1. Imposto Sindical;
  2. Contribuição Assistencial – que pode ser patronal ou dos empregados (também denominada taxa de reversão salarial em alguns casos);
  3. Contribuição Confederativa;
  4. Taxa Negocial

Vamos entender melhor cada uma delas:

1. Imposto Sindical

O Imposto Sindical, que pode ser tanto patronal quanto do empregado, tem previsão nos artigos 578 e seguintes da CLT e, quando ligada ao empregador, engloba o pagamento de valor ligado ao capital social da empresa. Por outro lado, quando ligada ao empregado, envolve o desconto de um dia de trabalho de cada funcionário a cada ano trabalhado.

No entanto, esta contribuição sofreu alterações por força da Reforma Trabalhista ocorrida em 2017 e, atualmente, não é mais obrigatória, de maneira que a empresa ou o empregado que tiverem interesse em recolhê-lo devem fazer contato direto com o sindicato responsável e solicitar a adesão. Caso contrário, seu recolhimento não pode ser exigido ( acesse o artigo que falamos mais sobre Empresas não devem pagar contribuição patronal).

2. Contribuição Assistencial

A contribuição assistencial, tida também como uma forma de custeio do sistema sindical e como reflexo da autonomia constitucional atribuída às entidades sindicais, é um conceito bastante próximo do Imposto Sindical tratado no tópico anterior, mas que guarda algumas diferenças: enquanto o Imposto Sindical não é obrigatório, a Taxa Assistencial, atualmente, só pode ser cobrada pelos sindicatos em face dos empregados que não apresentarem carta de oposição à sua cobrança (inclusive, tratamos sobre as controvérsias do tema no seguinte artigo).

Além disso, o imposto sindical tem valores específicos definidos pela CLT, conforme apontamos acima, ao passo que o valor da contribuição assistencial é definido de acordo com o Acordo ou Convenção Coletiva em vigor.

 

3. Contribuição Confederativa

A contribuição confederativa, por sua vez, é um conceito um pouco mais distante dos anteriores: esta contribuição é devida apenas por aqueles já filiados ao sindicato e é estabelecida em assembleia geral sindical.

 

4. Taxa Negocial

A taxa negocial, por sua vez, merece uma análise mais detida: esta cobrança normalmente é feita por algumas entidades sindicais como contrapartida pela participação na negociação de acordos e convenções coletivas. No entanto, tais cobranças são consideradas ilegais, haja vista que não encontram embasamento legal e podem ser interpretadas como a concessão de incentivos pelos empregadores diretamente aos sindicatos, o que viola, portanto, a neutralidade esperada destas organizações.

 

Comparativo das Contribuições Sindicais

Desta forma, de maneira sucinta, as cobranças sindicais tratadas aqui se diferenciam das seguintes maneiras:

Cobrança Sindical

Base Legal Obrigatoriedade

Critérios de Cobrança

Imposto Sindical Artigos 578 e seguintes da CLT Não obrigatório desde a Reforma Trabalhista (2017) Desconto de um dia de trabalho para empregados; valor proporcional ao capital social para empresas.
Contribuição Assistencial Definida em Acordo/Convenção Coletiva. Também encontra previsão no Art. 578 e seguintes da CLT Pode ser cobrada, exceto para empregados que apresentarem carta de oposição. Valor definido conforme a negociação coletiva.
Contribuição Confederativa Artigo 8º, IV da Constituição Federal Devida apenas por trabalhadores filiados ao sindicato. Estabelecida em assembleia geral do sindicato.
Taxa Negocial Sem base legal específica Considerada ilegal. Cobrança indevida feita por alguns sindicatos para custeio de negociações coletivas.

Conclusão

Muitas vezes, surgem dúvidas sobre as diferentes contribuições sindicais e suas obrigatoriedades. É comum confundir conceitos ou questionar se determinada cobrança se enquadra em uma categoria distinta.

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Sobre o Autor

João Paulo Gomes Massaro é advogado da área Consultiva do Assis e Mendes, com ampla experiência em Direito Contratual, Civil, Empresarial e Digital. Mestre em Direito com foco em Direitos Humanos e Políticas Públicas. Atua no suporte jurídico especializado para empresas e indivíduos nas áreas civil, digital e societário, auxiliando em decisões estratégicas.

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