Artigo 58
(Vetado).
Artigo 57
(Vetado).
Artigo 56
Art. 56. (Vetado).
Artigo 55-L – Fontes de receita da ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Artigo 55-L Fontes de receita da ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados Constituem receitas da ANPD: I – as dotações, consignadas no orçamento geral da União, os créditos …
Artigo 55-K – Aplicações de sanções pela ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Artigo 55-K Aplicações de sanções pela ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados A aplicação das sanções previstas nesta Lei compete exclusivamente à ANPD, e suas competências prevalecerão, no …
Artigo 55-J – Competências ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Artigo 55-J Competências ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados Art. 55-J. Compete à ANPD: I – zelar pela proteção dos dados pessoais, nos termos da legislação; II – …
Artigo 55-I – Cargos em comissão
Artigo 55-I Cargos em comissão Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança da ANPD serão indicados pelo Conselho Diretor e nomeados ou designados pelo Diretor-Presidente.
Artigo 55-H – Remanejamento de cargos
Artigo 55-H Remanejamento de cargos Os cargos em comissão e as funções de confiança da ANPD serão remanejados de outros órgãos e entidades do Poder Executivo federal.
Artigo 55-G – Regimento interno da ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Artigo 55-G Regimento interno da ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados Ato do Presidente da República disporá sobre a estrutura regimental da ANPD. 1º Até a data de …
