Proteção de Dados em 2024: Desafios e Oportunidades para sua Empresa
No dia 08 de Dezembro, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou seu segundo Relatório de Ciclo de Monitoramento, um documento essencial para avaliação e prestação de contas …
Desvendando o Ano da Proteção de Dados: Lições Aprendidas e Estratégias para 2024
O ano de 2023 foi marcado por significativos acontecimentos na área de proteção de dados, destacando-se a atuação incisiva da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Trouxemos aqui os …
Art. 58
Art. 58 Art. 58-A The National Council of Personal Data Protection and Privacy shall be comprised of 23 (twenty-three) representatives, full representatives and alternates, from the following bodies: I – five …
Art. 55
Art. 55 (vetoed) Art. 55-A The National Data Protection Authority (“ANPD”) is hereby created, without any increase in expenses, an entity part of the federal public administration, pertaining to the Presidency …
Art. 5 For purposes of this Law, the following definitions apply
Art. 5 For purposes of this Law, the following definitions apply: I – personal data: information regarding an identified or identifiable natural person; II – sensitive personal data: personal data …
Artigo 58-B – Competências do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade
Artigo 58-B Competências do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade Compete ao Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade: I – propor diretrizes estratégicas …
Artigo 55-I – Cargos em comissão
Artigo 55-I Cargos em comissão Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança da ANPD serão indicados pelo Conselho Diretor e nomeados ou designados pelo Diretor-Presidente.
Artigo 55-H – Remanejamento de cargos
Artigo 55-H Remanejamento de cargos Os cargos em comissão e as funções de confiança da ANPD serão remanejados de outros órgãos e entidades do Poder Executivo federal.
Artigo 5 – Definições
Artigo 5º Definições Para os fins desta Lei, considera-se: I – dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável; II – dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem …
