Artigo 55-I – Cargos em comissão
Artigo 55-I Cargos em comissão Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança da ANPD serão indicados pelo Conselho Diretor e nomeados ou designados pelo Diretor-Presidente.
Artigo 55-H – Remanejamento de cargos
Artigo 55-H Remanejamento de cargos Os cargos em comissão e as funções de confiança da ANPD serão remanejados de outros órgãos e entidades do Poder Executivo federal.
Artigo 55-G – Regimento interno da ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Artigo 55-G Regimento interno da ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados Ato do Presidente da República disporá sobre a estrutura regimental da ANPD. 1º Até a data de …
Artigo 55-F – Regra de (quarentena) de ex-membros do conselho diretor
Artigo 55-F Regra de (quarentena) de ex-membros do conselho diretor Aplica-se aos membros do Conselho Diretor, após o exercício do cargo, o disposto no art. 6º da Lei nº 12.813, …
Artigo 55-E – Particulares do cargos de membros do Conselho Diretor
Artigo 55-E Particulares do cargos de membros do Conselho Diretor Os membros do Conselho Diretor somente perderão seus cargos em virtude de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou pena …
Artigo 55-D – Composição do Conselho Diretor da ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Artigo 55-D Composição do Conselho Diretor da ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados O Conselho Diretor da ANPD será composto de 5 (cinco) diretores, incluído o Diretor-Presidente. 1º …
Artigo 55-C – Composição da ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Artigo 55-C Composição da ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados A ANPD é composta de: I – Conselho Diretor, órgão máximo de direção; II – Conselho Nacional de …
Artigo 55-B – Autonomia da ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Artigo 55-B Autonomia da ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados É assegurada autonomia técnica e decisória à ANPD.
Artigo 55-A – Criação da ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Artigo 55-A Criação da ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados Fica criada, sem aumento de despesa, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão da administração pública …
