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Capítulo: Capítulo 08

DA FISCALIZAÇÃO

Artigo 54 – Parâmetros de valoração das sanções administrativas

Artigo 54 Parâmetros de valoração das sanções administrativas O valor da sanção de multa diária aplicável às infrações a esta Lei deve observar a gravidade da falta e a extensão …

Artigo 53 – Regulamentação das sanções administrativas

Artigo 53 Regulamentação das sanções administrativas A autoridade nacional definirá, por meio de regulamento próprio sobre sanções administrativas a infrações a esta Lei, que deverá ser objeto de consulta pública, …

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Artigo 52 Sanções administrativas da Autoridade Nacional – ANPD Os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas nesta Lei, ficam sujeitos às seguintes sanções …

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