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Artigo 21 – Exercício regular de direitos do Titular de Dados Pessoais
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Artigo 20 – Direito de revisão de decisões baseadas em tratamentos automatizados de dados pessoais
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Artigo 19 – Requisições do Titular de Dados Pessoais
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Artigo 18 – Direitos do Titular de Dados Pessoais em relação ao Controlador
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Artigo 17 Proteção da Intimidade e Privacidade Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, …