LGPD

Capítulo 01 (Art. 1 – 6) DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Capítulo 02 (Art. 7 – 16) DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Capítulo 03 (Art. 17 – 22) DOS DIREITOS DO TITULAR

Capítulo 04 (Art. 23 – 32) DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PELO PODER PÚBLICO

Capítulo 05 (Art. 33 – 36) DA TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

Capítulo 06 (Art. 37 – 45) DOS AGENTES DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Capítulo 07 (Art. 46 – 51) DA SEGURANÇA E DAS BOAS PRÁTICAS

Capítulo 08 (Art. 52 – 54) DA FISCALIZAÇÃO

Capítulo 09 (Art. 55 – 59) DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD) E DO CONSELHO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DA PRIVACIDADE

Capítulo 10 (Art. 60 – 65) DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 45 – Causa de aplicação das leis do consumidor (CDC) na violação de dados pessoais

Artigo 45

Causa de aplicação das leis do consumidor (CDC) na violação de dados pessoais

As hipóteses de violação do direito do titular no âmbito das relações de consumo permanecem sujeitas às regras de responsabilidade previstas na legislação pertinente.

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Artigo 45 – Causa de aplicação das leis do consumidor (CDC) na violação de dados pessoais

Artigo 45

Causa de aplicação das leis do consumidor (CDC) na violação de dados pessoais

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