Linkedin Instagram Youtube Twitter
Entre em Contato
Contato
Nossa equipe de advogados altamente qualificados está pronta para ajudar em questões de Direito Digital, Empresarial ou Proteção de Dados. Fale Conosco 

LGPD

Capítulo 01 (Art. 1 – 6) DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Capítulo 02 (Art. 7 – 16) DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Capítulo 03 (Art. 17 – 22) DOS DIREITOS DO TITULAR
Capítulo 04 (Art. 23 – 32) DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PELO PODER PÚBLICO
Capítulo 05 (Art. 33 – 36) DA TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS
Capítulo 06 (Art. 37 – 45) DOS AGENTES DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Capítulo 07 (Art. 46 – 51) DA SEGURANÇA E DAS BOAS PRÁTICAS
Capítulo 08 (Art. 52 – 54) DA FISCALIZAÇÃO
Capítulo 09 (Art. 55 – 59) DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD) E DO CONSELHO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DA PRIVACIDADE
Capítulo 10 (Art. 60 – 65) DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 47 – Obrigações de garantia de segurança da informação pelos agentes de tratamento de dados

Artigo 47

Obrigações de garantia de segurança da informação pelos agentes de tratamento de dados

Os agentes de tratamento ou qualquer outra pessoa que intervenha em uma das fases do tratamento obriga-se a garantir a segurança da informação prevista nesta Lei em relação aos dados pessoais, mesmo após o seu término.

Artigo Anterior
Próximo Artigo
Soluções jurídicas para a sua conexão com o mundo digital.
NewsLetter

Assine nossa Newsletter gratuitamente. 

Áreas de atuação
Contato
Linkedin Instagram Youtube Twitter

© 2024 – Assis e Mendes Direito digital, Empresarial e Proteção de dados