Artigo 52 – Sanções administrativas da Autoridade Nacional – ANPD
Artigo 52 Sanções administrativas da Autoridade Nacional – ANPD Os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas nesta Lei, ficam sujeitos às seguintes sanções …
Artigo 31 – Informes de violação da Autoridade Nacional (ANPD)
Artigo 31 Informes de violação da Autoridade Nacional (ANPD) Quando houver infração a esta Lei em decorrência do tratamento de dados pessoais por órgãos públicos, a autoridade nacional poderá enviar …
Artigo 30 – Permissões da Autoridade Nacional (ANPD) ao poder público
Artigo 30 Permissões da Autoridade Nacional (ANPD) ao poder público A autoridade nacional poderá estabelecer normas complementares para as atividades de comunicação e de uso compartilhado de dados pessoais.
Artigo 29 – Solicitações da Autoridade Nacional (ANPD) ao poder público
Artigo 29 Solicitações da Autoridade Nacional (ANPD) ao poder público A autoridade nacional poderá solicitar, a qualquer momento, aos órgãos e às entidades do poder público a realização de operações …
Resolução da ANPD flexibiliza LGPD para startups, micro e pequenas empresas
A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) publicou nesta sexta-feira, 28, no Diário Oficial da União, uma resolução em que regulamenta a aplicação da LGPD a empresas de pequeno …
DIVULGADO O GUIA ORIENTATIVO PARA DEFINIÇÕES DOS AGENTES DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E DO ENCARREGADO PELA ANPD
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou no dia 28 de maio de 2021 o Guia Orientativo para Definições dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais e do …
Convênios e termos de cooperação entre a ANPD e outras autoridades
Tão logo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor, começaram os pedidos de titulares de dados e reclamações de descumprimento à lei. Além de postagens em …
UPDATE LGPD: DIRETORES DA ANPD SÃO NOMEADOS
Depois de muita expectativa, foram oficialmente publicadas hoje as nomeações dos 5 membros do Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), garantindo mais um passo importante na …
Impactos da demora da ANPD
Em meio a diversas tentativas e propostas de adiamento, a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD finalmente entrou em vigor em 18 de setembro de 2020. Desde então, …
