O ano de 2017 foi bem movimentando no quesito civil, administrativo e trabalhista. Surgiram diversas propostas de mudanças para lidar com a situação delicada que vem acompanhando o país já há alguns anos.
Boa parte dos projetos que foram aprovados nesse período só entra em vigor em 2018 e pode impactar bastante a vida dos brasileiros e o funcionamento das empresas baseadas no país.
Vamos conferir, a seguir, quais foram as principais mudanças que aconteceram em 2017 e como você pode se preparar para começar 2018 com o pé direito e muito bem estruturado para o que ainda está por vir.
Reforma Trabalhista – Lei no 13.467/17
Um dos temas que marcaram 2017 foi a reforma trabalhista que entrou em vigência no dia 11 de novembro, mas a medida provisória no 808/17, que impactou o conteúdo, foi publicada no dia 14 de novembro.
A reforma altera cerca de 120 artigos, entre os quais estão alguns da CLT, lei da previdência, lei do fundo e outros, e veio acompanhada de diversas controvérsias. Isso graças ao fato de que poucos desses dispositivos favorecem o consumidor.
Entre as principais mudanças estão o fracionamento das férias de funcionários em até 3 períodos (sendo um deles menor do que 15 dias); o dia de trabalho, que passa a ter um limite 12 horas seguidas por 36 horas de descanso; não são mais considerados dentro da jornada de trabalho os horários de alimentação, estudo, descanso e higiene, ainda que o profissional esteja à disposição da empresa e o período de intervalo deixa de ser de, no mínimo, 1 hora e passa a ser de 30 minutos.
Estatuto dos Servidores – Lei no 8112/90 – MP no 792/2017 e MP no 805/17
Uma das mudanças legislativas mais importantes foram as medidas provisórias relacionadas à lei que garante o direito dos servidores públicos.
Houve a diminuição do valor da ajuda de custo fornecida aos profissionais para arcar com gastos relacionados às suas atribuições e dos limites do auxílio moradia e também a liberação de responsabilidades e vínculos do servidor que se ausentar do trabalho em razão de interesses particulares.
Já deveria ser assim, mas agora está mais claro que os servidores também não podem atuar como procuradores ou intermediários no órgão em que estão atuando, nem gerência ou administração em sociedade privada, salvo em casos específicos.
Aposentadoria Compulsória – RG Tema 571
A questão da aposentadoria compulsória continua sendo um assunto bastante polêmico e que teve bastante repercussão. De acordo com a legislação, toda serventia judicial seria estatizada e toda serventia extrajudicial deveria ser delegada ao particular, mas o que acontece, na realidade, é que essa regra não funciona tão bem na prática em diversos órgãos.
O que o Supremo decidiu neste ano foi que para a serventia judicial não estatizada a aposentadoria compulsória – quando o trabalhador é afastado por conta de sua idade, doença ou qualquer outro tipo de condição que gere incapacidade – não será aplicada.
Direito de Greve para Policiais Civis – RG Tema 541
De acordo com a repercussão geral nº 541, como profissionais que prestam serviço à segurança pública, os policiais civis, ou qualquer outro servidor que realize esse tipo de trabalho, estão proibidos em qualquer forma ou modalidade. A vedação de greve para policiais militares já existe.
Reforma na Previdência
A reforma previdenciária ainda não foi estabelecida e se mantém como proposta para 2018. Depois de ser duramente rejeitada pela população, o texto já foi alterado diversas vezes e é bem provável que o projeto final seja entregue para aprovação no início de fevereiro.
Entre os principais pontos da atualização que impacta diretamente a vida do trabalhador brasileiro está o fato de haver uma única modalidade de aposentadoria que exige que os homens tenham 65 anos e as mulheres 62, com, no mínimo, 15 anos de contribuição, sendo que o valor do benefício é progressivo de acordo com o tempo de trabalho. Para alcançar a aposentadoria integral seria necessário contribuir cerca de 40 anos.
Prepare seu negócio para o novo ano
Considerando todas as mudanças que estão vigentes e as que devem acontecer em 2018, é importantíssimo que a população e os empreendedores se preparem. E a melhor forma de fazer isso é investindo em um bom planejamento para o ano que vem por aí.
Os primeiros passos de uma boa preparação para um novo ano são:
- Fazer ou revisar o seu Business Plan;
- Rever os acordos entre os sócios e os contratos com clientes e fornecedores;
- Estudar possíveis alterações no regime tributário e nos processos de contratação de funcionários (de acordo com as novas leis trabalhistas);
- Apurar possíveis ameaças e descobrir como lidar com elas e
- Garantir compliance de comunicação e operação digital.
Se você precisa de apoio para dar esses passos, a melhor escolha é contar com a ajuda de uma assessoria jurídica. Só um especialista pode te ajudar a planejar bem seus próximos passos, prever os riscos e garantir que sua empresa esteja em conformidade com as demandas jurídicas.
Seguindo esses passos e mantendo um bom acompanhamento jurídico durante o ano o seu negócio estará protegido e bem estruturado, para que você possa colocar suas estratégias em prática e ver a sua empresa crescer!
