Os contratos de licenciamento de software são essenciais para estabelecer claramente as responsabilidades entre as partes envolvidas na utilização de um software para um propósito específico.
Além de conceder o direito de uso do software, que pode ser temporário ou permanente, esses contratos geralmente incluem serviços adicionais, como suporte técnico, atualizações e manutenção, com o objetivo de garantir o bom funcionamento contínuo da plataforma, adaptando-se às necessidades do cliente.
Neste artigo, vamos explorar as cláusulas mais importantes desse contrato buscando esclarecer não apenas seu impacto sobre a relação entre as partes, mas também sua função e finalidade.
- Objeto
Uma das cláusulas mais importantes em qualquer contrato é aquela que diz respeito ao objeto. Especificamente nos contratos de licenciamento de software, essa cláusula é crucial, pois é nela que deve ser estabelecido exatamente o software que será licenciado.
Nesse sentido, é crucial que essa cláusula seja redigida de maneira detalhada, descrevendo com precisão o software que será licenciado, incluindo suas funcionalidades e características principais. Além disso, é fundamental especificar a forma de licenciamento que será aplicada, como SaaS, Open Source, entre outras, bem como as condições associadas à forma contratada.
Ao elaborar essa cláusula, é importante garantir que todas as informações estejam claras e compreensíveis para ambas as partes. Isso ajuda a evitar mal-entendidos e conflitos no futuro, garantindo uma negociação transparente e eficaz.
- Propriedade Intelectual
Sem dúvida, a cláusula de propriedade intelectual é a mais importante no contrato de licenciamento de software. Essa cláusula é indispensável nas negociações, pois regula os direitos relacionados à propriedade do software.
Nesta cláusula, é crucial estabelecer que o licenciamento não implica em transferência de propriedade e que todos os direitos sobre o software, incluindo propriedade intelectual e industrial das criações ou inovações desenvolvidas durante o licenciamento do software, são exclusivamente da licenciante.
Além disso, é possível estabelecer condições que limitem o uso do software e impeçam sua modificação sem autorização. Da mesma forma, é viável proibir a utilização do software para finalidades não previstas no contrato. Essas medidas visam proteger os interesses da licenciante e assegurar que o software seja utilizado de maneira apropriada e autorizada.
- Suporte e SLA ou SLO
O contrato de licenciamento geralmente inclui suporte para uso e resolução de eventualidades, mesmo que seja em um pacote básico. Isso ocorre porque durante o uso do software licenciado podem surgir erros ou dúvidas que requerem assistência da licenciante.
Ao definir uma cláusula desse tipo, é importante especificar se os prazos serão regidos por um Acordo de Nível de Serviço (SLA) ou um Objetivo de Nível de Serviço (SLO), dependendo do acordo com a licenciada. Enquanto o SLA estabelece padrões de serviço e compensações para a licenciada, o SLO é uma métrica interna para aprimoramento do serviço. Essa distinção é crucial para garantir clareza nas expectativas e responsabilidades entre as partes.
Quando os prazos são definidos por um SLA, é crucial incluir o nível de severidade do incidente e o prazo de resposta para a solução. Para ilustrar esse dispositivo, vejamos abaixo uma tabela exemplificativa:
| Severidade do Incidente | Descrição Básica do Incidente de acordo com o Nível de Severidade | Tempo Inicial de Resposta |
Notas Adicionais |
| Severidade 01
CRÍTICA |
|
02 horas |
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| Severidade 02
ALTA |
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04 horas |
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| Severidade 03
MÉDIA |
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08 horas |
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| Severidade 04
BAIXA |
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01 dia |
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Além disso, é importante incluir uma multa no SLA para garantir o cumprimento dos prazos acordados. Isso assegura a responsabilidade das partes envolvidas e incentiva a conformidade com os termos estabelecidos.
A inclusão dessa cláusula é fundamental, pois visa garantir a assistência indispensável à licenciada durante a utilização do software, ao estabelecer responsabilidades e obrigações claras em relação ao suporte. Isso não apenas assegura a satisfação da parte licenciada, mas também garante a qualidade e a eficaz resolução de questões técnicas.
- Nível de Disponibilidade
A inclusão da cláusula de disponibilidade é essencial no contrato, pois garante que o serviço fornecido estará disponível durante 99,5% do tempo. Ela prevê descontos se o serviço ficar indisponível devido a imprevistos, como problemas na rede, manutenções não programadas ou falta de energia elétrica.
Além disso, é importante ressaltar que as manutenções programadas não serão contabilizadas como tempo de indisponibilidade. Esta disposição visa evitar mal-entendidos e garantir que tanto a licenciante quanto a licenciada estejam cientes das circunstâncias em que os descontos podem ser aplicados.
Para ilustrar como esse nível de disponibilidade funciona na prática, apresentamos abaixo uma tabela exemplificativa:
| Tempo Disponível | Desconto |
| 99,0% até 99,4% | 5% |
| 95,0% até 98.9% | 10% |
| 94,9% ou menos | 20% |
Na cláusula em questão, é importante deixar claro que o desconto será aplicado apenas na próxima fatura, até o valor de uma mensalidade, e que a empresa licenciante não terá a obrigação de pagar qualquer indenização por danos materiais ou lucros cessantes.
Essa disposição é crucial para proteger tanto o cliente quanto a empresa, pois garante uma solução justa caso ocorram falhas no serviço, ao mesmo tempo em que evita possíveis disputas judiciais e prejuízos financeiros para ambas as partes.
- Limitação da Responsabilidade
Nos contratos de licenciamento de software, é quase impossível prever todas as eventualidades que podem surgir durante o uso do software. Por isso, é fundamental incluir uma cláusula de limitação de responsabilidade, já que qualquer indenização por falhas no software pode ter um impacto financeiro significativo na empresa licenciante.
Essa cláusula equilibra as responsabilidades contratuais, principalmente devido à complexidade dos softwares. Identificar a causa exata dos problemas pode ser desafiador, então é crucial limitar a responsabilidade da licenciante. É importante observar que essa limitação se aplica apenas em casos de culpa, enquanto em situações mais graves como dolo e culpa grave, a proteção não é aplicada, garantindo a devida segurança na relação comercial.
A relevância da cláusula de limitação de responsabilidade foi destacada pelo STJ em 2023 (REsp 1.989.291), o que fortalece a segurança jurídica nas relações empresariais. Essa cláusula é essencial para proteger os interesses das partes nos contratos de licenciamento de software, oferecendo uma base sólida para resolver disputas e gerenciar riscos de forma equilibrada.
Ainda, por se tratar de um tema tão rico, convidamos à leitura de nosso artigo a respeito dos requisitos específicos para a cláusula de limitação de responsabilidade. Disponível no seguinte link:https://assisemendes.com.br/clausulas-limitativas-de-responsabilidade-nos-contratos-de-licenciamento-de-software-limites-para-sua-validade/
- Isenção De Responsabilidade em Caso de Ataque Hacker
Ataques cibernéticos, como invasões de hackers, são ameaças constantes no ambiente digital e que podem acontecer a qualquer momento. Por essa razão, é fundamental que haja no contrato uma cláusula de isenção de responsabilidade por para incidentes desse tipo.
É importante que a cláusula deixe claro que essa isenção de responsabilidade não se aplica em casos de negligência no cumprimento das obrigações de segurança estabelecidas no contrato, exigindo que ambas as partes adotem medidas adequadas para proteger seus dados e sistemas contra ameaças externas. Assim, mesmo que a empresa licenciante forneça medidas de segurança como firewalls e sistemas de criptografia, é essencial que a licenciada também assuma a responsabilidade por proteger seus dados e sistemas.
Essa cláusula define os limites de responsabilidade em caso de ataques cibernéticos e reforça a importância da colaboração entre as partes para garantir a segurança dos dados e sistemas envolvidos no licenciamento, protegendo ambas as partes contra litígios relacionados à segurança da informação.
Conclusão:
Ainda que os contratos de licenciamento de software tenham uma estrutura flexível, é fundamental entender que cada contrato pode ter suas próprias particularidades, dependendo das necessidades e circunstâncias das partes envolvidas. Por isso, além das cláusulas abordadas neste artigo, é recomendável uma análise detalhada das circunstâncias individuais de cada caso e a inclusão de cláusulas adicionais, conforme necessário, para garantir uma proteção abrangente e adequada aos interesses das partes.
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Cleonice Soares, advogada da equipe de empresarial do Assis e Mendes, pós-graduanda em Direito Contratual Aplicado.
