Artigo 25 – Interoperabilidade e estruturação dos dados pessoais para os tratamentos pelo poder público
Artigo 25 Interoperabilidade e estruturação dos dados pessoais para os tratamentos pelo poder público Os dados deverão ser mantidos em formato interoperável e estruturado para o uso compartilhado, com vistas …
Artigo 24 – Equiparação de agente público
Artigo 24 Equiparação de agente público As empresas públicas e as sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência, sujeitas ao disposto no art. 173 da Constituição Federal …
Artigo 23 – Regras específicas de tratamento de dados pessoais pelo poder público
Artigo 23 Regras específicas de tratamento de dados pessoais pelo poder público O tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público referidas no parágrafo único do art. 1º …
Artigo 22 – Defesa dos interesses do Titular de Dados Pessoais
Artigo 22 Defesa dos interesses do Titular de Dados Pessoais A defesa dos interesses e dos direitos dos titulares de dados poderá ser exercida em juízo, individual ou coletivamente, na …
Artigo 21 – Exercício regular de direitos do Titular de Dados Pessoais
Artigo 21 Exercício regular de direitos do Titular de Dados Pessoais Os dados pessoais referentes ao exercício regular de direitos pelo titular não podem ser utilizados em seu prejuízo.
Artigo 20 – Direito de revisão de decisões baseadas em tratamentos automatizados de dados pessoais
Artigo 20 Direito de revisão de decisões baseadas em tratamentos automatizados de dados pessoais O titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base …
Artigo 19 – Requisições do Titular de Dados Pessoais
Artigo 19 Requisições do Titular de Dados Pessoais A confirmação de existência ou o acesso a dados pessoais serão providenciados, mediante requisição do titular: I – em formato simplificado, imediatamente; …
Artigo 18 – Direitos do Titular de Dados Pessoais em relação ao Controlador
Artigo 18 Direitos do Titular de Dados Pessoais em relação ao Controlador O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por …
Artigo 17 – Proteção da Intimidade e Privacidade
Artigo 17 Proteção da Intimidade e Privacidade Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, …
