Arquivo de Chapter 9 - Assis e Mendes Advogados

Art. 59

mendes-admin — Wed, 26 Jul 2023 12:30:54 +0000

Art. 59 (vetoed)

O post Art. 59 apareceu primeiro em Assis e Mendes Advogados.

Art. 58

mendes-admin — Wed, 26 Jul 2023 12:29:38 +0000

Art. 58 Art. 58-A The National Council of Personal Data Protection and Privacy shall be comprised of 23 (twenty-three) representatives, full representatives and alternates, from the following bodies: I – five ...

O post Art. 58 apareceu primeiro em Assis e Mendes Advogados.

Art. 56

mendes-admin — Wed, 26 Jul 2023 12:29:12 +0000

Art. 56 (vetoed)

O post Art. 56 apareceu primeiro em Assis e Mendes Advogados.

Art. 57

mendes-admin — Wed, 26 Jul 2023 12:28:52 +0000

Art. 57 (vetoed)

O post Art. 57 apareceu primeiro em Assis e Mendes Advogados.

Art. 55

mendes-admin — Wed, 26 Jul 2023 12:27:57 +0000

Art. 55 (vetoed) Art. 55-A The National Data Protection Authority (“ANPD”) is hereby created, without any increase in expenses, an entity part of the federal public administration, pertaining to the Presidency ...

O post Art. 55 apareceu primeiro em Assis e Mendes Advogados.