Arquivo de Capítulo 02 - Assis e Mendes Advogados

Artigo 16 – Eliminação de dados pessoais

mendes-admin — Fri, 09 Jun 2023 17:14:23 +0000

Artigo 16 Eliminação de dados pessoais Os dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, autorizada a conservação para as ...

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Artigo 15 – Término de tratamento de dados pessoais

mendes-admin — Fri, 09 Jun 2023 17:13:54 +0000

Artigo 15 Término de tratamento de dados pessoais O término do tratamento de dados pessoais ocorrerá nas seguintes hipóteses: I – verificação de que a finalidade foi alcançada ou de ...

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Artigo 14 – Dados pessoais de crianças e adolescentes

mendes-admin — Fri, 09 Jun 2023 17:13:28 +0000

Artigo 14 Dados pessoais de crianças e adolescentes O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado em seu melhor interesse, nos termos deste artigo e ...

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Artigo 13 – Tratamento de dados pessoais para estudos em saúde pública

mendes-admin — Fri, 09 Jun 2023 17:12:54 +0000

Artigo 13 Tratamento de dados pessoais para estudos em saúde pública Na realização de estudos em saúde pública, os órgãos de pesquisa poderão ter acesso a bases de dados pessoais, ...

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Artigo 12 – Anonimização dos dados pessoais

mendes-admin — Fri, 09 Jun 2023 17:12:08 +0000

Artigo 12 Anonimização dos dados pessoais Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for ...

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Artigo 11 – Tratamento de dados pessoais sensíveis

mendes-admin — Fri, 09 Jun 2023 17:11:43 +0000

Artigo 11 Tratamento de dados pessoais sensíveis O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer nas seguintes hipóteses: I – quando o titular ou seu responsável legal consentir, de ...

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Artigo 10 – Legítimo Interesse do Controlador

mendes-admin — Fri, 09 Jun 2023 17:11:17 +0000

Artigo 10º Legítimo Interesse do Controlador O legítimo interesse do controlador somente poderá fundamentar tratamento de dados pessoais para finalidades legítimas, consideradas a partir de situações concretas, que incluem, mas ...

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Artigo 9 – Direito de acesso do Titular de Dados Pessoais

mendes-admin — Fri, 09 Jun 2023 17:10:55 +0000

Artigo 9º Direito de acesso do Titular de Dados Pessais O titular tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que deverão ser disponibilizadas de ...

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Artigo 8 – Consentimento do Titular de Dados Pessoais

mendes-admin — Fri, 09 Jun 2023 17:10:16 +0000

Artigo 8º Consentimento do Titular de Dados Pessoais O consentimento previsto no inciso I do art. 7º desta Lei deverá ser fornecido por escrito ou por outro meio que demonstre ...

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