Uso do dados.gov.br por empresas: oportunidades e riscos com a LGPD

26 de junho de 2025

O uso de dados.gov.br por empresas é uma tendência que cresce a cada dia. O portal do Governo Federal oferece dados públicos úteis, mas é preciso cuidado ao usá-los — especialmente diante das exigências da LGPD.

Mas antes de sair usando esses dados por aí, atenção: nem todo dado aberto pode ser usado para qualquer finalidade — especialmente se envolver informações pessoais ou sensíveis.

Neste artigo, o time do Assis e Mendes explica de forma clara e objetiva o que é o dados.gov.br, quais são os riscos e oportunidades para empresas, e o que você precisa observar para manter a conformidade com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).

O que é o portal dados.gov.br?

O dados.gov.br é uma plataforma criada para centralizar e divulgar dados públicos produzidos por órgãos da administração direta e indireta, de forma padronizada e acessível. São milhares de conjuntos de dados que podem ser utilizados para fins educacionais, analíticos, empresariais ou jornalísticos — desde que respeitadas as regras de uso.

Entre os dados disponíveis, estão informações sobre:

  • orçamentos públicos,
  • indicadores sociais e econômicos,
  • dados sobre infraestrutura, saúde, educação, tecnologia, entre outros.

Uso do dados.gov.br por empresas: quando é permitido?

O uso do dados.gov.br pode gerar oportunidades relevantes para empresas, desde que respeitadas as diretrizes da LGPD. O objetivo  é promover a transparência, impulsionar a inovação e estimular o uso responsável da informação pública. Empresas, jornalistas, startups, pesquisadores e órgãos públicos podem utilizar os dados para criar soluções, análises e projetos com base em informações confiáveis.

Riscos legais no uso do dados.gov.br: atenção à LGPD

É aqui que entra um ponto essencial: o fato de um dado estar disponível em um portal oficial não significa que ele pode ser usado livremente e para qualquer finalidade.

A LGPD exige que qualquer tratamento de dados pessoais, mesmo que públicos, seja realizado com base legal, finalidade legítima e respeito aos direitos dos titulares.

E mais: a base do dados.gov.br não deve conter dados pessoais identificáveis. Se, durante uma análise ou uso, sua equipe identificar qualquer dado que possa direta ou indiretamente identificar uma pessoa — como nomes, CPFs, endereços, e-mails ou geolocalização individualizada — esse fato deve ser imediatamente reportado:

  • ao órgão responsável pela publicação do dado;
  • e também à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), conforme prevê a própria LGPD.

Boas práticas para o uso do dados.gov.br com segurança

Se sua empresa deseja utilizar dados do dados.gov.br de forma estratégica e segura, siga estas orientações:

  1. Verifique a origem e o órgão responsável pelo conjunto de dados.
    Prefira conjuntos atualizados, com metadados completos e fontes confiáveis.
  2. Leia os termos de uso e licenças aplicáveis.
    Alguns dados possuem restrições específicas de reutilização ou exigem citação da fonte.
  3. Evite qualquer tentativa de reidentificação de pessoas.
    Mesmo que o dado esteja “anonimizado”, combinar conjuntos pode trazer riscos.
  4. Se identificar dados pessoais, suspenda o uso e reporte.
    A base não deve conter dados que identifiquem indivíduos. Em caso de dúvida, consulte seu DPO ou jurídico.
  5. Mantenha registro da finalidade e dos tratamentos realizados.
    Isso é essencial para demonstrar responsabilidade e boa-fé em eventual auditoria ou fiscalização.

Oportunidade para inovação — com responsabilidade

O uso de dados abertos é uma tendência global. Portais como o dados.gov.br permitem que empresas desenvolvam produtos mais inteligentes, análises mais precisas e estratégias mais eficientes.

Por outro lado, o uso indevido de dados pessoais, mesmo os que parecem públicos, pode gerar riscos jurídicos e reputacionais.

No Assis e Mendes, apoiamos empresas que querem inovar com segurança. Atuamos com consultoria jurídica especializada em proteção de dados, compliance digital e uso responsável da tecnologia.

Como o Assis e Mendes pode ajudar sua empresa

Se a sua empresa:

  • quer usar dados públicos para projetos,
  • tem dúvidas sobre o uso legal de dados,
  • ou precisa de um parceiro jurídico para estruturar processos de compliance digital,

Fale com a nossa equipe. O Assis e Mendes está pronto para orientar, revisar e implementar práticas seguras e eficazes — sempre alinhadas à legislação e às boas práticas do mercado.

Veja também nosso artigo sobre como adequar sua empresa à LGPD.

Sobre a Autora

Bianca Pinheiro é advogada, sócia e atual COO do Assis e Mendes. Atua na coordenação da estruturação jurídica de projetos envolvendo dados, tecnologia e governança digital, com foco em empresas de base tecnológica.

Especialista em Direito Público e pós-graduada em Governança de Tecnologia da Informação pela Unicamp, possui certificações em DPO (Assespro/RS), PDPE, PDPF e ISFS pela EXIN.

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