por Assis Mendes | set 25, 2019 | Lei da Liberdade Econômica
Foi sancionada nesta sexta-feira, 20 de setembro de 2019 a Lei nº 13.874/2019 (“Lei da Liberdade Econômica”), resultante da conversão da Medida Provisória nº 881/19 aprovada pelo Congresso Nacional. A MP 881 foi um dos assuntos mais discutidos na esfera...